buraco negro

Páginas: 9 (2066 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................










Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua ..........................,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente


Ação Revisional de Aposentadoria


em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos
1 - O Autor teve a sua aposentadoria concedida em .................., benefícioeste cadastrado sob nº .......................... conforme comprova a carta de concessão anexa ( doc. nº....)
2 - Ocorre que, a legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas(e não as 12 últimas).
3- Porém, com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o direito, para fins de cálculo de benefício previdenciário, à correção de todos os salários de contribuição utilizados para tal fim, visando resguardar os beneficiários de eventuais perdas ocasionadas pela inflação.

4- Neste sentido, é o ensinamento do Juiz Federal Marcus Orione GonçalvesCorreia para quem: “ Resta claro o desejo do legislador constituinte de que o valor real do benefício fosse mantido em caráter permanente”
(Curso de Especialização em Direito Previdenciário, vol. 2, pág. 89).

5- Ocorre que apesar da expressa previsão constitucional, muitos benefícios previdenciários continuaram a ser calculados com base na antiga legislação previdenciária, em desacordo com textoconstitucional, como o caso do Autor.

6- Visando a corrigir tal ilegalidade, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que substituiu a Consolidação da Legislação da Previdência Social, determinou, em seu art. 144, caput, que fossem recalculados os benefícios previdenciários concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, em virtude de estarem em desacordo com as disposiçõesconstitucionais.

7- Neste diapasão, o art. 145 da referida Lei determinou que os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e a data de sua edição
(24/07/1991), também deveriam ser recalculados, nos termos das disposições
constitucionais.

8- Desta forma, conforme expressa disposição legal, o Instituto Nacional do Seguro Social deveria ter levado a efeito a revisão do benefício doAutor que foi concedido no mês de ...... do ano ....... portanto dentro do período compreendido entre a Constituição Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (conhecido como buraco negro), o que não foi feito.

9- Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida.
II) Do Direito
10- Com efeito, preconiza a Constituição Federal, em seu art. 201, §§2.º e 3.º, que:

“Art. 201 –
...
§ 2.º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3.º Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefícios serão devidamente atualizados, na
forma da lei.”.

11- Assim, depreende-se que, desde a edição do texto constitucional de1988, todos os salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem ser monetariamente corrigidos, diferentemente do que determinava a legislação previdenciária anterior, que excluía a necessidade de correção dos doze últimos salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício o que gerou enorme prejuízo para o Autor.

12- Conforme dito acima, visando...
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