Legislação Portaria 453 98

responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº. 6.514/77 e Portaria nº. 3.124/78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº. 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/99). Vigilância em saúde do trabalhador no SUS. Princípios da vigilância em saúde do trabalhador (Portaria 3.120/98 do MS). Saúde do trabalhador e Normas Operacionais Básicas do SUS. Indicadores epidemiológicos para a saúde do…

radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/4/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. [200], “caput”, e inciso VI, da CLT. “No período de 12/12/2002 a 06/4/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de…

Regime Geral da Previdência Social, sendo suas aposentadorias regidas por legislação específica, nos termos do previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Permanecem ainda as aposentadorias excepcionais, como a do anistiado (Lei 6.683/79, art. 8º do ADCT e art. 3º, §3º, da EC 20/98, Lei 10.559, 13/11/2002) e ex-combatentes (Lei 4.297/63, Lei 5315/71, Lei 5.698/71, Lei 8059/90, art. 53 do ADCT e art. 3º, §3º, da EC 20/98). Mas, essas “aposentadorias” têm nítido caráter indenizatório…

registrado no órgão federal. E respaldado na Portaria/MS/SVS nº 453, de 01 de junho de 1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que na parte de qualificação profissional ressalta no seu CAPÍTULO 3 - REQUISITOS OPERACIONAIS OBRIGAÇÕES BÁSICAS: 3.36 Para desempenhar as atividades de técnico de raios-x diagnósticos é necessário: a) Possuir formação de técnico em radiologia na área específica de radiodiagnóstico. Sendo assim, a legislação citada acima me estimulou a sempre…

entre os contratantes: 1º consistiu na promulgação de grande número de leis de proteção à categoria de indivíduos mais fracos econômica ou socialmente, compensado-lhe a inferioridade com uma superioridade jurídica. 2º outra forma é a legislação de apoio aos grupos organizados, como os sindicatos, para enfrentar em pé de igualdade o contratante mais forte. 3º o dirigismo contratual, exercido pelo Estado através de leis que impõem ou proíbem certo conteúdo de…

Verificar se o alimento apresenta os nutrientes necessários para uma dieta saudável e se a ingestão deste alimento pode substituir uma refeição sem causar desvios nutricionais ao indivíduo; Verificar se o alimento está de acordo com o que diz a legislação, quanto a aspectos referentes à embalagem, rotulagem, necessidades nutricionais, controle sanitário e conservação; capítulo 2. Material A refeição analisada foi uma lasanha à bolonhesa…

NACIONAL - M INISTÉRIO DA C ULTURA - SOB Nº 419.746 - L IVRO 784 - F OLHA 406. E STE EXEMPLAR É DE USO EXCLUSIVO DO DETENTOR, SENDO PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL , POR QUALQUER SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO AUTOR , NOS TERMOS DA L EI 9.610/98. MEIO , E STA OBRA FOI CONSTRUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM O USO DE SOFTWARES LIVRES , INCLUINDO O L IBREO FFICE, G IMP, PDFC HAIN , PDF-S HUFFLER, S HOW-F OTO , R ECOLL, ENTRE OUTROS , RODANDO EM L INUX M INT 64 BITS . # Exemplar…

prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem no cadastro de aprendizagem será de dois anos contados a partir da validação, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional” (Portaria MTE nº 1.003, de 04 de dezembro de 2008). Reiteramos que estes contratos se mantém produzindo efeitos de contrato de aprendizagem mesmo após o 24º aniversário do empregado. Mantendo-se a relação de trabalho para além dos limites…

22/10/2012 08:36:05 Benzeno2011.indd Benzeno2011.indd 6 22/10/2012 08:36:05 Apresentação Este texto corresponde ao primeiro fascículo do conjunto de publicações destinadas à formação sobre vários aspectos relacionados ao acordo e à legislação sobre o benzeno. 7 Benzeno2011.indd 7 22/10/2012 08:36:05 Benzeno2011.indd Benzeno2011.indd 8 22/10/2012 08:36:05 “O benzeno é um produto que derruba até o cão” I II Vou falar de um artigo que tem fama…

Executivo Estado de São Paulo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 – Morumbi – CEP 05698-900 – Fone: 3745-3344 Nº 11 - DOE de 17/01/2013 – Seção 1 – p. 49 CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Retificação da Portaria CVS 4, de 21-3-11, retificada em 31/03/2011. PORTARIA CVS Nº 04, 21de março de 2011. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados…