Legislação Brasileira Que Regulamenta O Direito A Educação

1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA? O Brasil, até o começo do século XXI, possuía dois tipos de serviço educacional, sendo a escola regular e a escola especial. Com isso, os alunos eram obrigados a frequentar apenas um tipo de escola. Nos últimos 10 anos isso mudou, pois houve uma unificação e com o sistema de inclusão, a escola regular acolhe todas as crianças. Portanto, a educação inclusiva é o processo educacional onde uma escola é capaz de…

1 LEIS DA REGULARIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) Acredita-se que a legislação, que vigorou no ano de 2002 e que vigora no presente, somada ao panorama histórico, nos indica por quais caminhos estamos seguindo, além de podermos vislumbrar o que o futuro nos reserva. A primeira legislação a que nos referimos é o Código Civil, datado de 1º de janeiro de 1916, na sua lei nº 3.071, §5º que nos diz: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os…

Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH Paulo de Tarso Vannuchi Ministro Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD Izabel M. Madeira de Loureiro Maior Secretária Nacional Governo do Estado do Piauí Wilson Martins Governador Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID Helder Sousa Jacobina Secretário GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA ESTADUAL

Legislação LIBRAS DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. INTÉRPRETES Lei Nº12.319 de 1º de setembro de 2010 Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A Legislação Ambiental Brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor da multa pode chegar a R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco (apud CALDAS, 2012) especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com…

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de

JARA – RA2856167224 DESAFIO PROFISSIONAL – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA E EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE PONTA PORÃ-MS 2015 ADEVAIR APARECIDO DE CASTRO - RA1912207003 EDNA XXXXXXXXXXXXX – RAXXXXXXXXXXXX FLAVIO GONÇALVES MORINIGO - RA2846255040 MICAEL TAKESHI KOGA – RA1912207188 PATRICIA TAINARA FRANCO JARA – RA2856167224 DESAFIO PROFISSIONAL – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA E EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE …

Texto O Decreto 5.626 de 22 de Dezembro de 2005 regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõem sobre a Língua Brasileira de sinais e o artigo 18 da Lei 10.096 de 10 de dezembro de 2000. A Língua Brasileira de Sinais – Libras foi conhecida com o status de Língua Oficial como meio legal de comunicação e expressão, através da Lei Federal nº 10.436 que foi lançada oficialmente no Brasil no dia 24 de abril de 2002, mas somente em 2005, através do Decreto nº…

Implementação e Gestão de Cursos a Distância JOSEMAR DOS SANTOS AVELINO GRUPO: 77 CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PARA O ENSINO À DISTÂNCIA Polo CEU Jambeiro 2014 Introdução Surgida na Europa na metade do século XIX, a educação a distância tem como primeiro relato histórico a experiência na Suécia em 1833, anos mais tarde surgem na Inglaterra em 1840 e 1856 na Alemanha. No continente americano…

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA Ana Paula Alves Martins Maria Doralice Pereira de Sousa Tânia Maria Alves e Silva Weycla Rodrigues Oliveira da Silva A EAD NA LEGISLAÇÃO Ananás – TO 2013 1 INTRODUÇÃO A EAD é vista como um ensino alternativo e democrático, que busca através dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação, oferecer uma educação com qualidade. A modalidade do ensino a distância é uma realidade existente não só em nosso país, mais em todo o mundo, por isso a escolha do…