Legislação Aplicada No Direito Comercial

Foi instituída pela Lei 7.689/1988 e abrange todas s Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A Seguridade Social compõe-se de recursos provenientes dos poderes públicos federais, estaduais, municipais e de contribuições sociais das PJ, visando proteger os cidadãos no que se refere aos seus direitos com saúde, aposentadoria e situações de desemprego. O seu período de apuração antes da…

[pic] Disciplina: Contabilidade Comercial Professor: Odair Corrêa do Nascimento LUCRO PRESUMIDO É uma forma de tributação onde se utiliza como base de cálculo do imposto o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Via de regra, a opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido correspondente ao primeiro…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIP007 – DIREITO TRIBUTÁRIO Arthur Miranda Brandão Alves Elias Martins da Silva Leonardo Ambrosio Gosling Nathália Fernandes Maurício Thiago Patrocínio Mayer TRABALHO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Professor: Flávio Bernardes Disciplina: Direito Tributário Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1.…

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais: Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da…

ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Trabalho de curso apresentado como exigência parcial, para obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano FRANCA 2012 ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Orientador: Nome: Prof. Marcelo Toffano Instituição: Universidade de Franca Examinador: Nome: Instituição:

Os direitos fundamentais na União Europeia HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA Ano Letivo – 2011-2012 A União Europeia nasceu pela necessidade de criar uma alavanca para a paz, após a 2ª GG, a qual foi alicerçada na vertente económica. Contudo a realidade iria muito além desse propósito meramente económico, talvez não fosse possível vislumbrar a sua grandeza no inicio desta “epopeia”. Teremos de encarar que qualquer acordo, reunião, tratado ou convenção realizado pelas instituições europeias, irá

UNIFIEO - CENTRO UNIVERSITÁRIO GRADUÇÃO: DIREITO MARIANE DA SILVA SANCHES RA:14100939 A EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL OSASCO 2015 UNIFIEO - CENTRO UNIVERSITÁRIO GRADUÇÃO: DIREITO MARIANE DA SILVA SANCHES RA:14100939 FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL O trabalho mensal será apresentado ao Professor Mário Luiz Neri para obtenção de conhecimentos em relação a evolução do direito empresarial. OSASCO 2015 SUMÁRIO

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

1 – Introdução Conforme proposto, este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade das técnicas contábeis de uma empresa comercial fictícia enquadrada no regime de lucro presumido de acordo com a Lei n. 2.354 de 29 de Novembro de 1954, que facultava as pessoas jurídicas de pequeno porte optar por determinar o montante tributável, mediante a aplicação de alíquotas previstas legalmente, sobre um montante de sua receita anual. O lucro presumido é uma forma simplificada de…

Direito Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de…