6 C DIGO BUSTAMANTE 10 DM

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais:
Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública).
Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação interna.
Os preceitos constitucionais e as regras de proteção individual e coletiva são de ordem pública internacional, salvo se houverem ressalvas expressas na legislação.
Os direitos adquiridos segundo as regras deste Código têm plena eficácia extraterritorial nos Estados contratantes, quando não houverem ressalvas no Ordenamento Jurídico interno.

LIVRO I – Direito Civil Internacional

TÍTULO I – Das Pessoas

Capítulo I - Da nacionalidade e naturalização (artigos 9º - 21):
Cada Estado aplicará o seu direito próprio à determinação de aquisição ou perda da nacionalidade das pessoas físicas ou jurídicas quando uma das nacionalidades envolvidas for a deste Estado.
Nos outros casos, se aplicará a lei daquela dos Estados envolvidos, incluindo o país onde a pessoa de que se trate tiver domicílio. Mas, na falta desse domicílio, aplicar-se-ão os princípios determinados pela lei do julgador.
A aquisição de nova nacionalidade de pessoa física será resolvida de acordo com a lei da nacionalidade que se pretende obter.
No caso de perda e recuperação da nacionalidade se aplicam as leis da nacionalidade perdida e pretendida.
Quadro das nacionalidades de pessoas jurídicas:

AQUISIÇÃO/ ORIGEM
MUDANÇA
CORPORAÇÕES E FUNDAÇÕES
De acordo com a Lei do Estado que a autorize ou aprove. salvo casos de variação da soberania territorial, terá que se sujeitar às
ASSOCIAÇÕES
Leis do país em que se constituam. condições exigidas pela lei do País de sua
SOCIEDADES CIVIS, MERCANTIS OU