Laudo Pensão Alimentícia

dos alimentos: naturais e cíveis.......................................................... 14 1.4 A origem dos alimentos...................................................................................... 15 1.5 Os titulares da obrigação alimentícia................................................................. 16 1.6 Requisitos dos alimentos: possibilidade, necessidade e razoabilidade............. 16 2 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS PECULIARIEDADES....................... 19 2

prova pericial. A citação do réu é feita na pessoa de seu advogado, com a publicação no Diário Oficial. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, obedecidas as regras do art. 421 do CPC. O juiz fixará prazo para a entrega do laudo. Assim que ele for apresentado, será dada ciência às partes, que se manifestarão em 10 dias. O juiz pode, excepcionalmente, designar audiência de instrução e julgamento quando, por exemplo, houver necessidade de ouvir o perito. Em…

08. Cópia da Certidão de óbito, no caso de falecimento dos pais ou responsáveis legais. X 09 Cópia de Averbação de separação judicial ou divórcio de algum membro do grupo familiar, e se for o caso, comprovante de recebimento de pensão alimentícia. X 10. Comprovante (original) de recebimento de bolsa integral (no caso de estudantes que cursaram o ensino médio em escolas da rede particular. Deverá constar o percentual de bolsa a que o estudante teve direito).…

divorciados ou separados: Cópia da Certidão de Casamento onde conste a averbação de separação judicial e formal de partilha. Cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento ou recebimento de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida ou não da renda bruta informada de membro do grupo familiar 6 3.6. Declaração do candidato ou membro do grupo familiar atestando a situação de fato de divorciado ou separado e não…

condição específica do agente. Justificativa – se exige condição específica do agente. 59. [ F ] Ainda que provada a impossibilidade de prestar alimentos sem comprometer o sustento próprio, o agente que deixar de pagar pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos responde pelo crime do art. 244, eis que é dever indeclinável dos pais prover o sustento dos filhos. Justificativa – Deverá pedir modificação por nova sentença, porém não pode…

consensual e o divórcio consensual, não tendo o casal filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, que constará as disposições relativas à descrição dos bens comuns e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção de nome adotado quando da constância do casamento. A escritura pública é título…

manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de trabalho no importe de R$ 223.640,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), pensão vitalícia no patamar de 50% do último salário do recorrido até completar 75 anos, entre outras condenações. O dispositivo de sentença de primeiro grau foi prolatado nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a…

rejeições e ocasiona o desejo de destruição e desmoralização do ex-companheiro utilizando o filho. É armada uma verdadeira campanha de difamação contra o outro genitor. É corriqueiro observar-se tal processo nas varas de família: quer por não pagar pensão, quer por desejar fortalecer os vínculos com os filhos, o cônjuge não detentor da guarda é afastado do convívio, através dos mais diversos expedientes alienadores. A alienação parental deixa profundas seqüelas. A partir do momento…

INVALIDEZ, COMPULSORIAMENTE E VOLUNTARIAMENTE 1 – POR INVALIDEZ PERMANENTE 1.1 – Nos termos do artigo 40, § 1º, I, da C.F./88 com a redação dada pela E.C. n.º 41/03 Quando o servidor for declarado como inválido permanente, por intermédio de Laudo Médico, expedido e publicado a partir de 01/01/2004. Os proventos serão calculados na seguinte conformidade: • proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,…

Argumentum, Vitória (ES), ano 3, n.3, v. 1, p. 220-237, jan./jun. 2011 Rosa Lúcia Prédes Trindade; Ana Cristina Ferreira Soares ser solicitado para trabalhar individualmente ou inserido em equipes interprofissionais com vistas a elaborar pareceres e laudos sociais a fim de fornecer subsídios à autoridade judiciária, o que está previsto, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) (BRASIL, 1990), na Lei de Execuções Penais (Lei nº.…