edital

PREFEITURA DE FRANCA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA BOLSA
UNIVERSIDADE – ano de 2014
A Prefeitura de Franca, mediante gestão da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Lei
Complementar Municipal de nº 148 de 09 de fevereiro de 2010, faz saber que será realizado O PROCESSO
SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE ANO 2014.
O processo de seleção será regido pela Lei Complementar Municipal nº 148, de 09 de fevereiro de 2010, modificada pelas Leis Complementares nº 152, de 30 de março de 2010, 166, de 05 de janeiro de
2011, 174, de 06 de maio de 2011, 191, de 02 de dezembro de 2011, 195, de 31 de janeiro de 2012,
203, de 23 de maio de 2012 e 234, de 20 de dezembro de 2013 e pelas instruções especiais a seguir transcritas. Instruções Especiais
1. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
São condições para o estudante candidatar-se à seleção do programa:
I. Ser brasileiro ou naturalizado;
II. Estar devidamente matriculado no ano de 2014 em um curso superior, na modalidade presencial, em uma das instituições de ensino superior do município de Franca participantes do programa.
III. Ter cursado o ensino médio em escola da rede pública ou na condição de bolsista integral da rede

particular, com exceção das pessoas com deficiência, que tenham recebido bolsa parcial da rede particular. IV. Não possuir formação universitária anterior;
V. Ser, juntamente com sua família, residente no Município de Franca, há no mínimo 5 (cinco) anos anteriores ao primeiro dia do ano de início da graduação;
VI. Possuir renda familiar mensal per capita de até 2 (dois) salários mínimos – (R$1448,00).

2. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
Não poderá participar do processo de seleção o estudante:
I.

Excluído de qualquer programa de bolsas de estudo por motivo grave;

II.

Reprovado na série objeto do benefício;

III.

Que possua outro membro do grupo familiar já inscrito no processo de seleção