Lançamento Tributário

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - MODALIDADES Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Entende-se que há três espécies de lançamento, conforme consta do Código Tributário Nacional: Lançamento por declaração (art. 147) Lançamento de ofício (art. 149)…

[pic] SEMINÁRIO IV LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual…

presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária. No segundo capítulo é colocado em pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento pode ser alterado. …

Lançamento Tributário - Conceito Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A…

LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite definir como uma obrigação tributaria lançada em estado ativo. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributaria, quantificando-a e qualificando-a. Portanto, a relação jurídico-tributária, vista pelas lentes do contribuinte, ganha o…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 1. Crédito tributário – Vai ser constituído pelo lançamento 2. Conceito de lançamento – Ocorrido o fato gerador, é necessário definir o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor) à obrigação. É o procedimento administrativo que consiste em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida…