Lançamento Tributário Luciano Amaro

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Direito Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de…

AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário…

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.7 É importante ressaltar, entretanto, que, antes disso, outros autores trataram do tema, mas não em obras específicas. O tema era analisado no bojo de curso ou manuais de direito tributário de grandes tributaristas, a exemplo de RUBENS GOMES DE SOUSA.8 Posteriormente, quase doze anos após a publicação da obra de MARÇAL JUSTEN FILHO, LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ publicou sua dissertação de mestrado sob o título Sujeição…

direito, de onde provém as normas. Em outras palavras a expressão “fontes do Direito” é utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento. Luciano Amaro entende que fontes são os “modos de expressão do Direito”. Como no Direito Tributário vige o princípio da estrita legalidade, afirma-se que a Lei (sentido amplo) é a fonte genuína, ou primária, desse ramo do direito, resultando na impossibilidade, em regra, de as fontes…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

Pronunciamento Técnico CPC 32 20 5.3.1 Objetivo 20 5.3.2 Alcance 21 5.4 Pronunciamento Técnico CPC PME 22 5.4.1 Alcance 22 5.4.2 Descrição de pequenas e médias empresas 22 6 APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NA CONTABILIDADE 24 7 DIREITO 25 7.1 Planejamento Tributário 25 7.2 Elisão Tributária 28 7.3 Obrigações Tributárias 31 7.4 Sociedades Empresárias 32 7.5 Isenção e Imunidade Tributária 33 7.5.1 Isenção 33 7.5.2 Imunidade Tributária 35 7.5.3 Distinção entre Imunidade e Isenção 36 8…

deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu obrigatoriedade à legislação tributária em relação aos contribuintes e terceiros,…

Janeiro: Qualitymark, 2008. GOMES, Amaro; NIYAMA, Jorge Katsumi . Contabilidade de instituições financeiras. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. Bibliografia Complementar ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. AUGUSTO, Valter Roberto; AGUIAR, Andréia Guimarães S. Títulos de crédito. São Paulo: Desafio Cultural, 2001. COBRA, Marcos. Marketing de serviço financeiro. São Paulo: Cobra Editora de Marketing, 2000. NIYAMA, Jorge Katsumi; GOMES, Amaro L. Oliveira.…

que competência tributária é a competência legislativa que os entes políticos possuem de criar tributos, e competência legislativa é a competência de criar leis, então, competência tributária é o poder de criar tributos através de leis. O Código Tributário Nacional trata do tema nos artigos 6º a 8º: Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas…