Lançamento Tributario Por Declaração

curso superior de administração - bacharelado direito tributário Itabira - MG 2010 rildo de freitas malta direito tributário Trabalho apresentado ao Curso Superior de Administração - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute Itabira - MG …

a outras pessoas, de acordo com a legislação. Crédito tributário Art. 139/CTN - representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária…

pelas alterações impostas pelos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e demais legislações posteriores. Inconformada com as alterações impostas pelos referidos decretos, impetrou Mandado de Segurança distribuído sob o nº 91.0015422-9, visando a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos e que o recolhimento voltasse a ser efetuado nos moldes da LC 07/70, com sua pretensão satisfatoriamente alcançada, os valores recolhidos a maior foram levantados e o restante foi convertido em…

SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questão 1: Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Antes mesmo de adentrar na definição de lançamento, é importante destacar alguns conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do…

DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à…

área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno das questões que envolvem os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é efetuado antecipadamente, sem prévio exame…

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo…

WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRA DIREITO TRIBUTARIO Pesqueira-Pe 2010 Adalva Sonia Macena de Melo AMÉLIA SARA CARDEAL ARAÚJO EDVALDO VALENÇA BATISTA MARIA EDNA DE MENÊSES OLIVEIRA NIEDJA CALADO DA SILVA TAMIRES JOANA GALVÃO OLIVEIRA WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRA DIREITO TRIBUTARIO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito tributario …

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributário Módulo - Incidência e Crédito Tributário Seminário - II 1) Ato administrativo é todo produto de um procedimento administrativo que fora previamente estabelecido por uma norma. É como uma realidade fosse dividida em três momentos. Em um primeiro momento se cria a norma, em respeito a principio da legalidade, para que, em seguida, ela estabeleça qual será o meio adequado para criar o ato administrativo, que finaliza como sendo a…

de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário - II Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora do IBET ABC: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em…