Justificativa Para O Estudo A Licitação

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

básico, segundo a lei brasileira 8.666 de 21 de junho de 1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo…

PROJETO DE PESQUISA Título: Possibilidades de Fraude em Licitação na Modalidade Convite. Autor: Juscelino Eufrasino de Pinho Curso: Administração Pública e Gerência de Cidades Tema/Delimitação do Tema Licitação. Possibilidades de fraudes em licitação na modalidade convite: um estudo analítico. Problematização A licitação em solo pátrio é tida como um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais. O ordenamento…

(OAB/MT 7717-B) peça 17, p. 2, e Júlio César Pilegi Rodrigues (OAB/MT 7.437) - peças 48-50. SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO USUAL E NÃO JUSTIFICADO NO PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE CAUTELAR. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA E CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria…

Capacitação em Fiscalização/Gerenciamento De Projetos Socioambientais SALVADOR 2012 SUMÁRIO Justificativa . . . . . . . . . . 04 Metodologia . . . . . . . . . . 05 Objetivo Geral . . . . . . . . . 06 Objetivos Específicos . . . . . . . . 06 Conteúdo Programático . . . . . . . . 07 JUSTIFICATIVA A partir da última década, em virtude das inúmeras alterações ambientais que grande parte do mundo vem…

Licitação Inexigível A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição…

PARECER Nº 089/2015 PROCESSO N.º 068/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar a nova modalidade de licitação denominada pregão, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e se sua implantação trouxe vantagens ou desvantagens. Através da pesquisa poderá ser acompanhado um processo licitatório na modalidade pregão presencial, desde sua abertura até se encerramento em uma Prefeitura de pequeno porte. Pretende-se demonstrar assim, as vantagens econômicas e procedimentais dessa

figueriredo O principio constitucional do processo de licitação. Machadinho 10 de junho de 2014 O princípio constitucional do processo de licitação é absoluto? 1 Introdução. A constituição federal, em seu art. 175, determina a exigência de licitação para a prestação de serviços públicos. Esse é o princípio constitucional da exigência de licitação, que é um sob princípio do princípio constitucional da isonomia.…

Tema 05 3. Problematização 06 4. Objetivos 06 5. Justificativa 07 6. Referenciais Teóricos 07 Metodologia da Pesquisa 08 Cronograma de Execução das Atividades 08 Referências 09 1. APRESENTAÇÃO Para qualquer organização, o setor de compras se constitui como um dos segmentos principais para o alcance dos objetivos a serem atingidos. Na administração pública, o processo de aquisição é necessário ser precedido de licitação, conforme Dias e Costa (2006). No Brasil,…