contabilidade

O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) (X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. Questão 02 - Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: a)( F) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo. (Os planos plurianuais são Leis de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal) b) (F) Na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. ( A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas para as despesas de capital, segunda o artigo 165 da Constituição Federal.) c) (V) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (De acordo com o paragrafo 8º do artigo 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de receita) d) (F) Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública. (A modalidade de crédito que prevê essas despesas são

CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR: HELTON CRISTIAN DE PAULA POLO: 228 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATIVIDADE 01- INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL ALUNO: RENATO FRANCO DE SOUSA – MATRICULA: 13.1.5844 QUESTÃO 01- O poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando: a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária b) ( X ) Compatível com a programação plurianual. c) ( …

discussão proposta para esta Unidade, respondendo às atividades de aprendizagem propostas a seguir: 1.O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) Aprovadas na lei orçamentária. b) Compatíveis com a programação plurianual. c) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) Tiverem parecer…

RESULTADO OBTIDO ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária. b) ( X) Compatíveis com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão…

1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) ( )aprovadas na lei orçamentária. b) ( X )compatíveis com a programação plurianual. c) ( )tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2.…

.... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento........................................................... 21 1.5. Aula 5. O Controle da Execução Orçamentária. O Tribunal de Contas.................................. 28 1.6. Aula 6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7.…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

Apostilas Aprendizado Urbano 1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de…

com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…