contabilidade

Questão 01

O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando:

a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária.
b) (X) Compatíveis com a programação plurianual.
c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente.
d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.
e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso.

Questão 02 - Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas:

a)( F) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo.
(Os planos plurianuais são Leis de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal)

b) (F) Na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. ( A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas para as despesas de capital, segunda o artigo 165 da Constituição Federal.)
c) (V) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
(De acordo com o paragrafo 8º do artigo 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de receita)

d) (F) Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública.
(A modalidade de crédito que prevê essas despesas são os créditos extraordinários e não os especiais, conforme o paragrafo 3º do artigo 167)