Juizo De Reparação

cumprida a obrigação) e acaba ingressando em juízo para discutir o contrato ou até mesmo a dívida. Para a empresa/fornecedor, o fato de pretender o consumidor discutir o contrato ou a dívida não importa, basta que esteja ele em atraso com sua obrigação para promover a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Inobstante os argumentos daqueles que defendem o direito da empresa/fornecedor de lançar o nome do consumidor que discute em juízo a dívida ou o contrato em tais…

“ o juiz a quo não recebera a apelação” Impugnação á sentença. (Lembrar da Sumula impeditiva). Pode haver retratação. Interpor no juízo a quo. RECURSO INOMINADO 10 dias. Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. 48 horas após sua interposição Impugnação à sentença nos JESP. Interpor no juízo a quo. AGRAVO RETIDO 10 dias. Oral ou por escrito. Decisão Interlocutória proferida em sede de AIJ. O agravo nesse caso será feito de forma imediata e de

F.- DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS: O Autor foi exposto pela Reclamada, foi envergonhado perante ao seu cliente bem aos dos demais funcionários, vez que o mesmo foi indagado pelo seus colegas de trabalho, que o pessoal do administrativo estavam comentando que o mesmo foi manda embora, por JUSTA CAUSA, sendo que o motivo seria que o mesmo estava furtando brinde na loja. Sempre no desempenho de suas funções laborais, o Autor sempre cumpriu os horários estabelecidos bem como as ordens

situação ocorrida, o advogado contratado por “A” irá questioná-lo sobre os fatos, a fim de obter o máximo de informações sobre o acidente, a partir disso analisará essas informações com objetivo também de fazer a Petição Inicial e a endereçá-la ao juízo competente, para isso poderá ser utilizado uma fórmula que inclui etapas no qual a lide se enquadrará de acordo com cada caso concreto, a primeira etapa é saber qual a justiça competente, nesse caso, tendo em vista ser de matéria civil,…

parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu, Deladier de Souza Raposo, a promover a recuperação integral da área de vegetação nativa de mata atlântica degradada, inserida em sua propriedade, consoante projeto de recuperação a ser apresentado em juízo, no prazo de 60 dias. Ainda, condenou-se o réu a abster-se de promover novas queimadas, sem a autorização dos órgãos competentes, sob pena de multa. Sem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. Em suas razões, o apelante…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), vem, por meio do advogado sub assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas,…

Agravos Retido e de Instrumento são interpostos, no prazo de dez dias a contar do conhecimento da decisão, com o fito de impugnar uma decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento interposto diretamente ao juízo de segundo grau, no tribunal, e o Agravo Retido interposto no juízo de primeiro grau ou juiz da causa. Leciona José Carlos Barbosa Moreira que o Agravo Retido, como o próprio nome diz, fica estagnado nos autos, logo, somente é analisado após a sentença, isso em havendo…

FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C TUTELA ANTECIPADA, que move em face do COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, em curso perante esse DD. Juízo, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente às fls. 108USQUE110, por seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa.,…

pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração. Ou seja é uma proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal”. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial como a reparação moral. . É promovido a liquidação do dano, para que em seguida seja proposta a execução cível, pode-se também ser executada em paralelo, não…

destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não contra seus responsáveis (CAPEZ: 2003, p. 139). Com efeito, MOUGENOT classifica os sistemas de reparação, ver: a) Sistema da livre escolha – cabe ao ofendido