João Após Completar 21 Anos E Dois Meses De Vínculo Jurí

expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade (princípio da reserva legal – não há crime sem lei que o descreva). A lei descreve uma conduta e não proíbe. Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção – cominação da pena). Obs3: classificação lei incriminadora: descreve crime e comina pena. lei não incriminadora: não descreve crime, nem comina pena :…

ainda não me conhece, segue a minha breve Meu nome é RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando fui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). nos anos de 2006/2007. Após isso, fui aprovado e nomeado nos concursos 1 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e…

baseado na confissão, que no inquérito ela tem valor apenas informativo, devendo ser acompanhada de outras provas para se chegar a verdade real. A confissão é uma prova não plena. o Existe um projeto para que a confissão de crimes cuja pena máxima de 8 anos enseje o julgamento antecipado, sem necessidade de se produzir mais provas ou se seguir o processo penal normal. • Vítima – Oitiva do ofendido – a vítima não tem o compromisso de dizer a verdade, embora não possa imputar fatos…

representação no Congresso Nacional. e) O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte. 8-João é ex­jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou­lhe corretamente que, nos termos da Cons­ tituição Federal, a) seu…

Recife RIBEIRÃ O PRET O (SÃ O PA ULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JA NEIRO/ESPÍRIT O SA NT O Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRA NDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃ O PA ULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São

PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD - PRESIDENTE PROF. DR. VOLNEI IVO CARLIN - MEMBRO PROF. MSc. JOÃO JOSÉ CALDEIRA BASTOS - MEMBRO PROF. MSc. EDMUNDO JOSÉ DE BASTOS JÚNIOR Prof. Orientador: SUPLENTE __________________________________

a violência domestica contra a mulher, representa uma revolução na mudança de cultura jurídica. Esta norma deverá ser seguida no direito brasileiro para definitivamente erradicar a violência, praticada por homens, contra mulheres, com quem mantém vínculos de natureza afetiva, nas relações domesticas e familiar. Com a promulgação da lei em 7 de agosto de 2006, ela passou a ser conhecida como a Lei Maria da Penha . O nome foi dado em homenagem à senhora Maria da Penha Fernandes, uma…

Substitutos; IV - Juízes Militares. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 13 - O Tribunal, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás e Jurisdição no território estadual, compõe-se de vinte e dois desembargadores. Art. 14 - Na composição do Tribunal de Justiça observar-se-á o disposto no art. 100 e seus §§ 1º a 5º da lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 15 - São órgãos integrantes do Tribunal de Justiça : I -…

Universidade Candido Mendes Prof . Nélio Andrade Aluna: Renata Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS…

..................................................................................................20 5. Processo Legislativo ..........................................................................................................................21 6. Controle de Constitucionalidade .....................................................................................................25 7. Intervenção e Defesa do Estado .......................................................................