Jornada De Trabalho Horas De Prontidão

Tema: Jornada de Trabalho Alunos: Aline Rosa (2013.07.241.83-2) Vinícius Gabrielle Jéssica O que é Jornada de Trabalho: Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho. Cada país possui sua própria regulamentação para a quantidade de horas na jornada de trabalho e seus limites e considerações específicas. No Brasil, a jornada de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ªVARA DO TRABALHO DE _________MG. Processo nº 11111-55.2012.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, inconformada com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC Processo nº 2222-44.2012.7.12.0550 AMANDA DE SOUZA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por METALÚRGICA FERRO QUENTE LTDA, inconformado com a respeitável sentença de folhas 21 à 26, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO consoante arrazoada que acompanha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------. Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem…

diversos limites que devem ser respeitados no tocando à jornada de trabalho. O art. 7 da CF/88 em seu inciso XIII dispõe que é direito do trabalhador, dentre outros, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo os ensinamentos de Delgado (2009, p. 832) pode-se conceituar a jornada de trabalho como: Um lapso temporal…

SOBREAVISO E PRONTIDÃO x TEORIA DA DESCONEXÃO LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Art. 244, CLT. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreavisoe de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outrosempregados que faltem à escala organizada. [...] § 2º Considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cadaescala de “sobreaviso” será, no máximo, de vinte e

JORNADA DE TRABALHO Duração do trabalho: - jornada de trabalho; - períodos de descanso; - intervalo para repouso e alimentação; - descanso semanal remunerado; - trabalho noturno e trabalho extraordinário. - sistema de compensação de jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou seja, é

DEIXADINHAS DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Contrato de trabalho é o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador), sendo estes serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados. Nos termos da CLT, o contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. O contrato de trabalho é contrato de direito privado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS -MG. Processo número: 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, com fundamento no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, vem interpor…

parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu que a empresa não assinasse sua CTPS nesse período. O magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em três horas diárias, mas limitou o pagamento da sobre jornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT. Ainda, julgou…