Jornada De Trabalho Clt

3º da CLT). Serviços de natureza não-eventual são os que se inserem nas atividades normais do empregador e são prestados de maneira contínua, mesmo que por curto espaço de tempo. A dependência indica que o empregado deve cumprir as ordens do empregador; e o salário é a contraprestação do empregador aos serviços prestados pelo empregado. No primeiro dia de trabalho, o empregado deverá entregar ao empregador a CTPS mediante recibo. Nela o empregador anotará o contrato de trabalho…

importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho é o…

REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO/MG. Autos n. 0000545-91.2013.5.03.0071 GLENIS RODRIGUES DE AMORIM vem por sua advogada que ao final assina, à presença de Vossa Excelência nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face MONDELEZ BRASIL LTDA. apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, feito nos seguintes termos: O v. acórdão, acolheu os pedidos da empresa reclamada reformando a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de horas extras, multa do art.477 da…

Credenciado pela Portaria Ministerial n° 3389 D.O.U. 09/12/2002 DIREITO DO TRABALHO E RELAÇÕES SINDICAIS – R E S U M O ASPECTOS HISTÓRICOS CONSIDERÁVEIS Assim tudo começou – os homens/mulheres, a sociedade, a lei, o Estado "Do Contrato Social", como consta ao lado, pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau. Ele é parte de um obra mais extensa, As Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Contrato de Trabalho Contrato Individual de Trabalho, conforme definição do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nele contrata-se atividade e não resultado. É aquele pelo qual a pessoa natural obriga-se em troca de remuneração, prestar serviço ao empregador, em regime de subordinação a esta, pessoalmente e com continuidade. Natureza jurídica - Existem duas teorias que…

Salarial Obs. CLT enxerga o empregado como relativamente capaz, devido a hipossuficiência inerente a relação de Emprego. Fontes do Dir. do Trabalho - Acordo ou Convenções Coletivas - CF e Leis -Regulamento da empresa Contrato de Individual – Ato tácito(Verbal) ou expresso(escrito) pelo qual se expressa a relação de emprego, decorrência do principio da primazia da realidade. Contrato Individual de Trabalho - São Elementos Essenciais para o contrato a Capacidade para o…

cidadania social mediante oferta de trabalho, com mecanismos de distribuição de renda por meio de normas reguladoras. Os direitos fundamentais dos trabalhadores são garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e por diversas outras leis do ordenamento jurídico. São tão importantes que parte delas constam na Declaração dos direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e nas Convenções da Organização Internacional do trabalho (OIT). Os…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 1 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A) CONCEITO - alteração vem do latim alteratio, provindo de alter, outro. Tem o significado de mudança, modificação, transformação. Na verdade, o contrato de trabalho não se altera, mas apenas suas condições, suas cláusulas. Logo, alteração do contrato individual de trabalho é o ato pelo qual são modificadas cláusulas ou condições do contrato individual de trabalho, especialmente quanto a função, jornada de trabalho,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDIAS MARINA OLIVEIRA OBEID PROFº JOSE ROBERTO FURLANETTO TURMA: A03 DIREITO DO TRABALHO II (trabalho de AED) GOIÂNIA 2014 DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO QUÍMICO (arts. 325 ao 350) O exercício da profissão de químico está disciplinado na Lei n. 2.800/56, regulamentada pelo Decreto n. 85.877/81. Como se trata de lei posterior e especial. Aos Conselhos Regionais de Química incumbe registrar os…

Duração de trabalho: Jornadas, períodos de descanso, jornada de trabalho (art. 7° XIII da CF e art. 58 da CLT.). O conceito de jornada de trabalho está ligado à ideia de medida do tempo e trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, aguardando ou executando ordens. Em consonância com o art. 71, da CLT, bem como à luz do princípio da adequação setorial negociada, é validada cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo…