Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

encargos ou Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito: Errado. 3. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4.…

executivo o que permitirá a prática de atos executivos voltados ao efetivo cumprimento dessa prestação, com consequente satisfação do autor. Sentença condenatória Mandamental caracteriza-se pela existência de uma ordem do juiz dirigida a pessoa ou órgão para que faca ou deixe de fazer algo, não se limitando, portanto à condenação do réu, a satisfação da sentença mandamental é feita pelo cumprimento da ordem, não existindo fase de execução subsequente. Sentença condenatória Executiva…

princípio consagrado na Constituição Federal do efetivo acesso à Justiça4. 2. Distribuição Devidamente registrado, autuado e numerado, o processo ou recurso será distribuído, nos termos do art. 548. Como, em geral, os tribunais contêm mais de um órgão competente para o julgamento das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. 1 Como, por exemplo, as apelações cíveis e…

for revogada. Requisitos essenciais para o controle:  Constituição rígida (aquela que exige para a sua alteração um procedimento solene)= é essa Constituição rígida que possibilita a hierarquia normativa.  Atribuição de competência para um órgão = pode ser o executivo, o judiciário ou o legislativo. Em regra, a Constituição elegeu o poder judiciário para realizar o controle de constitucionalidade. Hierarquia normativa = se a constituição fosse igual a uma lei ordinária,…

competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato. c) De acordo com a legislação de regência, a súmula vinculante pode ser objeto de ADI perante o STF, considerando sua extensão e seus efeitos junto aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) O STF admite, na hipótese de procedência da ADI, em caráter excepcional, a declaração de inconstitucionalidade sem a…

acesso muito facil, qualquer um de nos pode arquivar dados sobre as pessoas. Hoje o habeas data protege os direitos as informacoes sobre as pessoas arquivadas em arquivos publicos ou particulares que sejam dados a publico, cujo acesso seja garantido ao publico. -Pressupostos: 1 - Arquivo tem que ser publico ou de acesso ao publico. 2 - Dados deles tem que violar algum direito. 3 - Não se tenha obtido resultado satisfatório na via administrativa. Podemos responsabilizar quem arquiva…

confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É enfim, a lei suprema do estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas. Assim, a Constituição disciplina as normas fundamentais de Estado, estabelece direitos…

Aí, a nulidade absoluta será inevitável. Ausência de intervenção do Ministério Público: segundo Pacelli, a ausência do MP no processo é causa de nulidade absoluta; Távora e Alencar divergem, no entanto, com o forte argumento de que o membro do MP pode perfeitamente entender que não lhe é cabível interferir em algum ato do processo. Portanto, o que gera a nulidade absoluta, de acordo com os mesmos, é a falta de intimação do Ministério Público, e, não, sua ausência no processo,…

“l” c/c art. 103-A, § 3º); e C.3) Aspectos comuns C.3.1) Competência Originária (STF e STJ); C.3.2) Hipóteses gerais de cabimento comuns ao STJ e ao STF: + Preservação do sistema de competência previstos pela CRFB/1988 (órgãos de cúpula do Poder Judiciário); e + Uniformização da aplicação do direito infraconstitucional e do direito constitucional. RESUMO FINAL a) A Reclamação é instituto constitucionalizado (CRFB/1988, art. 102, I, “l”; art. 103-A, §…

de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato…