Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil, passando pela proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas. Ainda, abordaremos a propaganda nas relações de consumo, a publicidade sob o aspecto criminal e a influência da propaganda nas relações de consumo. Concluiremos expondo nossas percepções…

da Constituição Federal. Tais artigos dispõe sobre o exercício de tal função no âmbito das ações coletivas dentro da esfera das relações consumeristas, norma que deve ser interpretada com a integração da própria função constitucional do Ministério Público, disposta na Constituição Federal. Já a legitimação das associações, no âmbito das ações coletivas em sede consumerista, deve estar constituída há pelo menos um ano, exceto nas condições impostas no parágrafo primeiro do inciso IV deste…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A

CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC) 1. INTRODUÇÃO O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os cidadãos que, direta ou indiretamente, contribuem para o movimento consumerista na atualidade. Por isso surgiu o interesse em aprofundar o tema através do presente estudo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por meio da

estudo almeja discorrer acerca de aspectos relevantes da Lei nº 12.291/2010, estabelecendo o nível de desconhecimento do consumidor acerca de seus direitos na relação consumerista, bem como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos…

veículo automotor, por exemplo. 2. Vulnerabilidade Jurídica: no tocante às disposições contratuais que fundamentam o negócio jurídico, bem como no processamento da ação judicial porventura ajuizada para a solução de querelas advindas da relação consumerista. 3. Vulnerabilidade Econômica: há uma abissal diferença entre a capacidade econômica de uma construtora ou de uma operadora de telefonia móvel, por exemplo, frente ao consumidor comum. 4. Vulnerabilidade Fática: quando em…

Tutela Jurisdicional do Consumidor – Defesa Individual Importância das garantias processuais O CDC, criado pra apaziguar as relações consumeristas, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, normas protecionistas, com o escopo de colocar o consumidor, hipossuficiente, em pé de igualdade frente aos fornecedores de bens e serviços. No capitulo III do referido diploma legal, o legislador infraconstitucional, disciplinou os Direitos Básicos do Consumidor. Neste capítulo destaca-se o inciso VIII

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

Direito do Consumidor Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito de garantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do…

consumo sustentável no Mercosul. Modificações sociais que culminam na força imensurável do capitalismo e na necessidade da formação de blocos econômicos. Contratos entre consumidores e fornecedores desequilibrados, gerando a necessidade da tutela consumerista específica. Sociedade do consumo, que enrique economicamente, devastando a natureza. Necessidade de por em prática o desenvolvimento sustentável. Brasil e Argentina, desenvolvendo politicas públicas incentivadores da…