Institutos Da Isenção

tributárias, devemos buscar a identificação do valor constitucional relevante. Isso significa que utilizamos uma interpretação teleológica para as normas constitucionais que concedem imunidade. Quando o texto constitucional concede diretamente uma isenção ou 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 25ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p.272. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.106. não incidência estaremos…

código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se…

DE FORTALEZA – PMF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO – SAM INSTITUTO DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM EDITAL Nº 46/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos…

DA PESSOA COM CANCÊR São Paulo 2014 Direitos sociais da pessoa com Cancer Introdução De acordo com o Instituto Nacional de Cancer (INCA) mais de 500 mil novos casos de câncer devem ser registrados no Brasil esse ano, 20 mil (entre homens e mulheres) somente no estado da Bahia, segundo estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde. Com o diagnóstico de quase 13 milhões de casos a cada ano, em todo o mundo, a estimativa

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade…

sintética, pode-se definir isenção como sendo uma norma de estrutura que incide sobre uma norma de incidência, mutilando um ou mais critérios da sua RMIT. Pode-se dizer assim, que a isenção tributária configura-se como uma dispensa legal do pagamento do tributo, de modo que, há a concretização do fato gerador do tributo, mas a legislação tributária dispensa o seu pagamento. 2. 3. Não. O crédito tributário para a isenção é o crédito do tributo, que em decorrência de norma de isenção,…

Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): “o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus , sendo que o prefixo in traz a idéia de sem encargo, livre de

cabendo ao intérprete buscar “o sentido imanente do texto e não o que o elaborador teve em mira”. Sendo assim, não nos parece razoável pretender sacar da CR/88 uma restrição à não-cumulatividade inexistente na Lei Maior. 7.9. NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E DIREITO AO CRÉDITO DO IPI Sob a atual Carta, algumas discussões que se iniciaram de forma tímida há algumas décadas foram retomadas em matéria de IPI. Dentre os principais temas estão: (a) os referentes à manutenção…

tratamento distanciado ao alcance da imponibilidade tributária. 1.2. CONCEITOS – DEFINIÇÕES DOUTRINÁRIAS A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está…