Incurso Nas Penas Previstas No Art 217 A

através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 217-a, c.c. art.14, inciso II, do Código Penal, posto que na data de xx de xx do corrente ano, foi…

Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS O ACUSADO, de 23 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Maria, 20 anos de idade. Na peça acusatória, no mês de dezembro de 2012, em dia não determinado, não tendo utilizado-se de violência real ou de grave…

com o devido respeito de que é merecedor apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O Requerente encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelas suposta prática do delito previsto no art. 12 e 14 caput, da lei 10.826/03. Que o Requerente é acadêmico do Curso de Direito,…

subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto nos artigos 217-A c/c 69 do Código Penal, com agravante de embriaguez preordenada prevista no artigo 61, II alínea “l”, do mesmo diploma, posto…

EXERCICIO PRATICA PENAL Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: “No mês de agosto de 2009, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião,…

Crimes Contra a Dignidade Sexual “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1-Estupro (Art. 213, CP) – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer…

casado, comerciante, inscrito no CPF sob XXXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem,…

Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso…

Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2012, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito