Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

trata de assuntos na área contábil, apresentamos abaixo algumas considerações preliminares quanto à aplicação dessa nova Lei. O principal objetivo da nova Lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, foi a atualização das regras contábeis brasileiras e adequar a harmonização com as regras internacionais, em especial os emitidos pelo IASB, por meio dos International Financial Reporting Standards (IFRS). Apresento abaixo as principais alterações produzidas pela Lei nº 11.638/07: …

jurídica b) conjunto de operações da sociedade que tendem a fixar o patrimônio social divisível entre os sócios antes de sua extinção c) processo de apuração do ativo visando regularizar a situação patrimonial da sociedade quando da fusão, cisão e incorporação d) período legal em que a sociedade extinta é representada pelo liquidante que responde pelos prejuízos que da extinção advieram 2. Responda com verdadeiro ou falso ( F ) em caso de morte de um dos sócios de uma…

Com a globalização surge um novo mundo de negócios e a necessidade de se atualizar e os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei 6.404/1976, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Alguns dos principais avanços é a adequação do Balanço Patrimonial: Estrutura do Balanço Patrimonial segundo a Lei 11.638/2007: ATIVO CIRCULANTE ATIVO NÃO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO INVESTIMENTO IMOBILIZADO INTANGIVEL DIFERIDO…

contas dos administradores; b). a designação dos administradores, quando feita em atos separados; c). o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; d). a modificação do contrato social; e). a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; f). a nomeação e distribuição dos liquidantes e o julgamento de sua contas; g). o pedido de concordata; h). critério de deliberação:…

sustentado por bons fundamentos da economia brasileira. * Yields : Quanto a empresa paga ao seu investidor Mercado de Capitais Gol, uma CIA nível 2 da BOVESPA As Companhias Nível 2 se comprometem a cumprir as regras aplicáveis ao Nível 1 e, adicionalmente, um conjunto mais amplo de práticas de governança relativas aos direitos societários dos acionistas minoritários. A companhia aberta listada no Nível 2 tem como obrigações adicionais à legislação: Divulgação de demonstrações…

emitidas. Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; * Inciso I com redação dada pela Lei n. 9.457/97. II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou * Inciso II com redação dada pela Lei n.o 9.457/97. o o o o o 4 III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. * Inciso III com redação dada pela…

todas as facilidades oferecidas sem nenhum prejuízo e sem onerar o Estado, Município e União. Além da escolha também é necessário que a empresa se enquadre nas “regras” de cada tributação, conformes legislação vigente de um deles. Esta decisão deverá ser tomada no primeiro mês do ano vigente, pois a legislação não permite à mudança de sistemática no mesmo exercício, desta forma a empresa terá que arcar com as obrigações da forma de tributação até o fim do ano, mesmo que essa não seja a…

Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:  I ­ conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) II ­ exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III ­ direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) …

Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)…

é o caso das sociedades simples e das cooperativas. Essa medida foi implantada por meio da Instrução Normativa RFB nº 926/2009. As demais sociedades empresárias, não abrangidas pela obrigatoriedade, também poderão optar pela entrega da ECD. A legislação não prevê essa faculdade, entretanto, às sociedades não empresárias que, a princípio, estariam vedadas à ECD. No caso específico das cooperativas, todavia, apesar de não se enquadrarem como sociedades empresárias, a RFB, por meio da…