Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

EXAME DE ORDEM 2011.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL VESPERTINO – OAB 2011.2 Disciplina DIREITO PENAL Aula 1/13 EMENTA DA AULA 1. GUIA DE ESTUDO Lei Penal (Art. 1º a 12, do CP): Princípios Relativos à Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço. Princípios de aplicação da Lei Penal: Art. 1º: Norteia dois princípios – Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade. Principio da Legalidade: É dividido em dois sub-princípios:…

............................................................................. 8 3.1.2 Concretização legislativa do art 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em provimento do Conselho Federal da OAB, prevista pelo § 1º do mesmo limite .................................................................................................... 9 3.2 PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA COMO LIMITE DO LIMITE ......................................

no serviço para subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”. Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O…

. Sumário Ementa 2 Acórdão 3 Resumo 3 Comparação entre OMB e OAB 4 Citações 5 Bibliografia 6 EMENTA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S): IRAN AMARAL EMBDO. (A/S): EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO PROFISSIONAL -

Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.510-0 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDMYLLA LARYSSA DA SILVA LACERDA REQUERENTE : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DR. JOSAFÁ REQUERIDO :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO :ADVOGADO

Advogado da CF Processo Legislativo (59 a 69 CF) Estrutura poder judiciário (92 a 126 da CF) Ministério Público (127 a 130 da CF) Quinto Constitucional (art. 95 da CF) Advocacia (131 e 132 da CF) Defensoria Pública (134 e 135 da CF) Ação Inconstitucionalidade (103, VII da CF) → Principal 133 da CF. EAOAB Lei 8906/94 CED – Código de Ética Disciplinar → Tem força de lei Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas da advocacia: I – Postulação em órgão do poder público e aos juizados

Passo a passo: como ir bem na 2ª Fase de Direito Civil da OAB 20 de fevereiro de 2013 da Redação Doutora em Processo Civil, a professora Fernanda Tartuce responde às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…

local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,