Projeto interdiciplinar

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO”

SIMONE GUIMARÃES DA PENHA

NATAL/RN NOVEMBRO-2011

SUMÁRIO

I-

DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4

II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................ 4

1

DA ÁREA DE PROTEÇÃO DO ART. 5º, INCISO XII DA CF ............................... 4

1.1 DAS CONDUTAS TUTELADAS (AREA DE PROTEÇÃO OBJETIVA) .............. 4 1.2 DOS TITULARES DO DIREITO (AREA DE PROTEÇÃO SUBJETIVA) ............. 5 1.3 CONCLUSÃO INTERMEDIÁRIA ....................................................................... 5

2

DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA ÁREA DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A LIBERDADE PROFISSIONAL ....................... 6

2.1 PRESENÇA INTERVENÇÃO ............................................................................ 6 2.2 INTENSIDADE DA INTERVENÇÃO NA LIBERDADE PROFISSIONAL ............ 6 2.3 CONCLUSÃO INTERMEDIÁRIA ....................................................................... 7

3

DA JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL .......... 8

3.1 RESERVA LEGAL DO ART. 5º XIII CF E SUA CONCRETIZAÇÃO LEGISLATIVA .................................................................... 8 3.1.1 Definição do tipo de reserva legal a partir da interpretação do conceito de “qualificação ........................................................................................................ 8 3.1.2 Concretização legislativa do art 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em provimento do Conselho Federal da OAB, prevista pelo § 1º do mesmo limite