Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

24 de maio de 1991. 5 cm Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 3 cm O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13, significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam – na Conferência do Desarmamento, em Genebra – de uma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas. Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal químico até a adesão à convenção de todos os países em condições de produzir…

advogados. OBS – Os jornalistas tinham direito à Sala de Estado-Maior por força da Lei de Imprensa, a qual, porém, foi declarada não recepcionada pelo STF, o que fez com que os jornalistas perdessem, por lógica, esse direito. No caso do advogado, o Estatuto da OAB (art. 7º, inciso V) prevê que, não havendo Sala de Estado-Maior na localidade, o advogado terá direito, então, à prisão domiciliar! Isso, porém, se aplica somente aos advogados! Mas o STF tem entendido que isso não se trata…

qualquer do povo: “Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência. Segundo o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode prender quem quer que…

..............................................................................................55 5.b. Prescrição Penal......................................................................................................................59 5.c. Estatuto de Roma....................................................................................................................64 6.a. Aplicação da lei penal no espaço. ...............................................................................

das Constituições 4 A Constituição Federal de 1988 4.1 O preâmbulo 4.2 Princípios constitucionais 5 O Poder constituinte 5.1 Poder constituinte originário 5.2 Poder constituinte derivado e decorrente 6 Supremacia da Constituição 6.1 Inconstitucionalidade 6.2 Sistemas de controle de constitucionalidade 6.3 Tipos de controles de constitucionalidade e órgãos encarregados do controle 7 Teoria das normas constitucionais 7.1 Aplicabilidade e estrutura 7.2 Mudança constitucional e…

competentes, quando visados por advogados.” 17. (Cespe – MPU – Analista – Processual – 2010) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o item: O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental. CERTO ou ERRADO?…

de segurança máxima 4.11 Livramento condicional em crimes hediondos 4.12 Associação criminosa para a prática de crimes hediondos 4.13 Delação premiada 4.14 Causas especiais de aumento de pena 4.15 Contagem em dobro dos prazos procedimentais 5. Desarmamento – Lei n. 10.826/2003 5.1 Análise dos crimes em espécie 5.1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 12 5.1.2 Omissão de cautela – art. 13 5.1.3 Porte de arma de fogo de uso permitido – art. 14 5.1.4 Disparo de arma de…

e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994 -Estatuto da OAB). LEMBRAR SÚMULA VINCULANTE Nº 14 : “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de…

equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art.…

38 CIJ) *5)DOUTRINA (ART. 38 CIJ) 6)DECISÕES TOMADAS NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL 7)JURISPRUDÊNCIA 8)ATOS UNILATERAIS (*) Observação: os cincos primeiros estão reconhecidos no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ (Tratados, Costume, Princípios Gerais de DIP, Eqüidade, e a Doutrina). O que vimos aqui? Porque os EUA não podem invadir a Iugoslávia e levar o Milosevic para julgamento em Haia?