Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

também recente julgamento a respeito do direito fundamental de greve dos servidores públicos (MI n° 708, de minha relatoria; MI n°s 607 e 712, Rel. Min. Eros Grau). Outra não foi a fórmula encontrada pelo Tribunal para solver a questão da inconstitucionalidade da denominada cláusula de barreira instituída pelo art. 13 da Lei n° 9.096, no julgamento das ADI n°s 1.351 e 1.354, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) Em futuro próximo, o Tribunal voltará a se deparar com o problema no julgamento…

transformações sociais e econômicas e pela acelerada produção de conhecimentos. Tendo como propósito a disseminação desses importantes conhecimentos, o Conselho Nacional de Educação, por meio deste documento, coloca à disposição das instituições educativas e dos sistemas de ensino de todo o Brasil um conjunto de Diretrizes Curriculares que articulam os princípios, os critérios e os procedimentos que devem ser observados na organização e com vistas à consecução dos objetivos da…

COMUNICAÇÃO 19 3.1 Comunicação de massa 20 3.1.1 Mídia impressa 21 3.1.2 Rádio e televisão 22 3.2 Outros meios de comunicação (cinema e Internet) 24 4 A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 28 4.1 Finalidade Educativa 31 4.2 Finalidade artística 35 4.3 Finalidade Cultural 37 4.4 Finalidade Informativa 41 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO 43 5.1 Classificação da programação 45 5.2 Limitação ao exercício da liberdade…

DE MARINGÁ ÀS DIFERENTES AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ROTAM / 191 A INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE AOS DELITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO E AS CONSEQÜÊNCIAS GERADAS PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA / 192 A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA CRIMINALIDADE / 193 A MEDIDA POLÍTICA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE RELACIONADA À LEI MUNICIPAL QUE REGULA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE BARES E LANCHONETES NO MUNICÍPIO DE SARANDI - PR / 194 A MODIFICAÇÃO DA NOVA LEI DE DROGAS COMO UM DOS…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. ? Aplicar os institutos previstos na parte…

sendo CORRETO afirmar: a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa. c) a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a

maioria. Com aplicação do princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e…

articulada ao processo de trabalho e distintos saberes que conformam o campo interdisciplinar da saúde coletiva. Referências CAMARGO, Marisa. Configurações do processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva no espaço sócio-ocupacional da atenção básica. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Faculdade de Serviço Social. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2009.…

pesquisa em 11 escolas municipais do Rio de Janeiro e um dos dados levantados que surpreendeu a todos foi que as ocorrências de bullying aconteceram, na sua maioria, em sala de aula (60,2%).[14] ARAMIS LOPES NETO, médico do Município do Rio de Janeiro e sócio fundador da ABRAPIA, em artigo científico publicado em 2005, acrescentou que: O bullying é mais prevalente entre alunos com idades entre 11 e 13 anos, sendo menos frequente na educação infantil e ensino médio. Entre os agressores,…

vista do vínculo eventualmente existente entre os pais: se casados, solteiros, viúvos, separados ou divorciados, de modo que nada poderá afastar a incidência da referida expressão.A jurisprudência tem buscado assegurar uma proteção diferenciada, na medida em que reconhece na família o lugar mais propício para a manutenção da criança e do adolescente.Apelação cível. Pedido de guarda de menor. Formulação pela tia. Anuência dos pais biológicos. Maior disponibilidade financeira.…