Imputação Do Pagamento Pontes De Miranda

vencido, segundo o princípio da sucumbência. O CPC dispõe o adiantamento das despesas até a decisão da causa. O CPC libera do pagamento das custas os casos de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Dispõe o art. 20 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários…

falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra…

que passa, ficamos mais seletivos e organizados, fragmentando as funções e mudando a historia. O Técnico Jurídico pode trabalhar na área administrativa do escritório arquivando processos e documentos, no controle interno de materiais, nos pagamentos efetuados pelos clientes (financeiro), protocolar e elaborar petições; verifica os prazos; dar todo suporte técnico que o advogado necessitar. Esperamos com este trabalho deixar os Técnicos em Serviços Jurídicos, com mias…

vencido, segundo o princípio da sucumbência. O CPC dispõe o adiantamento das despesas até a decisão da causa. O CPC libera do pagamento das custas os casos de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Dispõe o art. 20 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários…

vencido, segundo o princípio da sucumbência. O CPC dispõe o adiantamento das despesas até a decisão da causa. O CPC libera do pagamento das custas os casos de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Dispõe o art. 20 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários…

vencido, segundo o princípio da sucumbência. O CPC dispõe o adiantamento das despesas até a decisão da causa. O CPC libera do pagamento das custas os casos de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Dispõe o art. 20 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários…

este atenda sua função social (art. 5º, XXII), sendo assim, não há como escapar ao sentido que só garante o direito de propriedade que atenda sua função social; a própria Constituição dá conseqüência a isso quando autoriza a desapropriação, como pagamento mediante título, de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4º, e 184); existem outras normas que interferem com a propriedade mediante provisões especiais (arts. 5º, XXIV a XXX, 170, II e III, 176, 177 e 178, 182,…

dados para a central de recebimento. O SIGPC fez a comunicação entre o posto de coleta e os sistemas administrativos de apoio à operação censitária, e auxiliou nas tarefas de cadastramento de pessoal e equipamento do posto de coleta, bem como no pagamento dos recenseadores. O Sistema de Indicadores Gerenciais da Coleta - SIGC foi responsável pelo processamento das informações da coleta transmitidas pelos postos através do SIGPC. Além disso, possibilitou aos servidores do IBGE acompanhar…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível…