Imputação Do Pagamento Fichamento

Fichamento do Texto “Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações”, de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Relatório para a disciplina de Direito Civil III – Obrigações, Curso de Direito da Universidade da Bahia. Discente: Marcelo Pinto Salvador 2014 1. Primeiras considerações - O mundo jurídico e suas relações privadas apresentam uma vertente…

PROGRESSIVA, p. 20 3.1.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA, p. 22 3.2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 22 3.2.1 - POR SUCESSÃO, p. 22 3.2.1.1- IMOBILIÁRIA, p. 23 3.2.1.2 – PESSOAL, p. 23 3.2.1.3 – EMPRESARIAL, p. 23 3.2.2 - POR IMPUTAÇÃO LEGAL OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, p. 25 3.2.2.1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 26 3.2.2.2- RESPONSABILIDADE PESSOAL, p. 27 3.3 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, p. 28 3.2.4 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÕES, p. 30 IV -…

Princípios do pagamento. V – DO PAGAMENTO 1. Introdução. Conceito. Natureza Jurídica. 2. REQUISITOS a) vínculo obrigacional: deve haver uma relação jurídica de onde nasça o dever de pagamento, seja derivada de um negócio jurídico ou da lei. b) intenção de pagamento: a entrega da prestação deve ser feita com o propósito de solvê-la. c) cumprimento da prestação: o pagamento…

setores, especialmente o governamental e descobrir a solução para situações limitantes descritas neste trabalho. Quanto mais perpetuarem as condições atuais da infraestrutura de transporte, o desenvolvimento da economia nacional fica prejudicado pela imputação dos custos de ineficiência, o conhecido “Custo Brasil”. É preciso fazer a lição de casa para que a competitividade internacional dos produtos brasileiros se torne realidade e, se fizermos com planejamento é possível reverter à…

de doação pura." (p. 116) "Equiparada à doação contemplativa, pelo menos para o texto codificado, está a doação remuneratória, que é aquela feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário. [...]esta doação não consiste tecnicamente em pagamento, mas sim, tão-somente, em um justo reconhecimento do doador pelos favores recebidos." (p. 117) 9.3. Doação conjuntiva: "Doação conjuntiva, por sua vez, é aquela feita a mais de uma pessoa, ex vi do disposto no art. 551 do Código…

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGÉRIO GRECO INTRODUÇÃO A discussão possui uma aplicação prática indiscutível. A obra é baseada no Direito Penal Mínimo (teoria garantista de Luigi Ferrajoli), com os direitos fundamentais consagrados e os tratados e convenções internacionais quanto aos direitos humanos. O Direito Penal do Equilíbrio está entre o Direito Penal Máximo (Lei e Ordem, e tese abolicionista de Louk Hulsman. CAPÍTULO 2 ABOLICIONISMO, DIREITO PENAL…

UNIDADE: 4. NORMAS JURÍDICAS 4.1. Noção de norma e de ordenação Normativa 4.2. A natureza condicional da norma 4.3. Normas sociais 4.4. As leis físicas e teoria da causalidade 4.5. O Direito como norma 4.6. A imperatividade jurídica e teoria da imputação 4.7.Conceito de norma jurídica 4.8. Os conteúdos normativos 4.9. Da estrutura da norma Jurídica 4.10. Classificação das Normas Jurídicas 5. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 5.1. Ordenamento Jurídico: conceito e caracterização.…

TEORIA PURA DO DIREITO FICHAMENTO Sobre o livro Teoria Pura do Direito/ Hans Kelsen; tradução João Baptista Machado. – 6° ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior). Titulo original: Reine Reehtslehre. HANS KELSEN, nascido em Praga 11 de outubro de 1881, foi um jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do século XX. Judeu, foi perseguido pelo nazismo e emigrou para os EUA, onde viveu até seus últimos dias. Exerceu o magistério na…

do Poder Legislativo. § 1º - Será sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer ato de Administração Pública, de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro Nacional, ou por conta deste. § 2º - Em todos os casos, a recusa do registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, tem caráter proibitivo; quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se após despacho do Presidente da República,…