Imputação De Pagamento

são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.” O pagamento feito por pessoa…

sabendo falsa a imputação, propalou e divulgou, através de panfletos, aos moradores do condomínio Recanto das aves, que o querelante, síndico do condomínio, roubou as três últimas cotas condominiais e que as utilizou para realizar obras no seu apartamento, acusando-o de apropriação indébita. Diante disto, o querelante solicitou à administradora que publicasse uma relação com o montante das taxas de condomínio pagas, com os devidos nomes dos condôminos que efetuaram o pagamento…

dívida toda. O devedor pode pagar todos conjuntamente ou pagar a um deles somente. Quando pagar a somente um dos vários credores, deve dar como garantia ao devedor, a caução de ratificação - documento escrito e expresso pelos credores confirmando o pagamento realizado a um dos devedores.Caução de ratificação só é possível em obrigações indivisíveis. 32) Quando a obrigação indivisível perderá tal qualidade? Elabore um exemplo. Os devedores ou devedor de prestação indivisível ficarão…

cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo. Pagamento por Consignação No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o…

e mensura o seu ganho, que é, em termos técnicos, o resultado do exercício. Sobre o resultado (ou parte dele, se houve pagamento ou crédito de juros sobre o capital social e adotou-se a orientação da CVM sobre a sua contabilização) incidem o IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líqüido). Feita a 325 provisão para o pagamento desses tributos, absorvem-se prejuízos acumulados de exercícios anteriores, se existentes (art. 189), e sobre o saldo são

B-Obrigação de execução deferida ART 6 º V,C,CDC Obs. É quanto existe um único pagamento lá na frente, de uma vez só, no futuro. Você pode discutir por um fato superveniente. Obrigação de execução continuada: Quanto alguém compra alguma coisa a prestação, a prazo, assim se chama ! Teoria do Pagamento 1- Conceito de pagamento 2- Natureza jurídica. Obs Cerque é fato jurídico. 3- Condições ou requisitos do pagamento 3.1 Condições subjetivas 3.2 Quem deve pagar(Art. 304-305 cc.)Obs…

PARA IMPUTAÇÃO LEGAL. a) Havendo capital e juros, primeiro nos juros; b) entre dívidas vencidas e não vencidas, a imputação far-se-á na primeira; c) se algumas forem líquidas e outras ilíquidas, a preferência recairá sobre a primeira, segundo a ordem de seu vencimento (355); d) se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, considerar-se-á paga a mais onerosa. 02. Não. O Pagamento geralmente é realizado pela entrega de dinheiro. Em moeda corrente do país. A dação em…

DINIZ CORREIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Consequencias Jurídicas da Imputação Equivocada de Paternidade Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Resende 2015 1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Consequencias Jurídicas da Imputação Equivocada de Paternidade O presente projeto objetiva abordar o…

agente causa prejuízo a outrem, nos termos do artigo 186 do Código Civil; As declarações unilaterais de vontade: O Código Civil prevê no Título do livro das obrigações, quatro espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócio, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 1.3.3- A lei: quando a própria lei estabelece o vínculo obrigacional entre as partes, como na obrigação tributária, onde o contribuinte deve ao fisco por força de um mandamento legal, ou o…

TEORIA DO PAGAMENTO O pagamento nada mais é do que a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação, é a forma pela qual a obrigação se extingue. São três os elementos fundamentais do pagamento: Vinculo obrigacional – trata-se da causa, fundamento pela qual o devedor está obrigado a cumprir com o pagamento para com o credor; Sujeito ativo do pagamento – é o DEVEDOR, pois é ele quem realiza o ato, entrega o dinheiro, etc. É aquele que cumpre com a obrigação…