Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

DIREITO PENAL 02/05/11 / 03/05/11 Crime é todo fato típico, ilícito e culpável Ilicitude ou Antijuridicidade É a contrariedade com o Direito. Um fato ilícito ou antijurídico e um fato que contraria o ordenamento jurídico. A tipicidade exerce um caráter indiciário da ilicitude, ou seja, a principio todo fato típico é ilícito só não será assim se estiverem presentes uma das causas que exclui a…

especifica e detalhadamente. Entretanto, as normas ditadas pela Lei Maior são de caráter administrativo e não penal, posto que o afastamento da responsabilidade penal afronta as cláusulas pétreas da mesma Carta, tais como o art. 5º, inciso XLV, bem como o da legalidade dos delitos e das penas disposto no mesmo artigo, inciso XXXIX. Ainda, há que se observar a estrutura e a capacidade de pessoa jurídica. É inegável que empresas não possuem per si vontade e interesse e que são…

Universidade Estácio Aluno: Manoel Tarcísio Cunha de Aguiar Filho * Resenha sobre Elementos da Responsabilidade Civil 1. AÇÃO/OMISSÃO. A conduta é a exteriorização da vontade humana, que reflete a liberdade de escolha do agente imputável, com discernimento necessário para ter consciência de sua atitude, e que, quando ocasiona um dano, promove a incidência da responsabilidade civil, a fim de que o agente repare o prejuízo sofrido pela vítima. A reparação é decorrência lógica do dever…

Poder executivo. 20. Funções essenciais à justiça. 21. Defesa do estado e das instituições democráticas. 22. Controle de Constitucionalidade. 2.2 CONHECIMENTOS DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Direito Civil: 1. Da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Código Civil (Parte Geral). Das pessoas naturais e jurídicas: capacidade, personalidade e domicílio. Das diferentes classificações de bens. Dos atos jurídicos: defeitos e modalidades. Das nulidades e anulabilidades. Dos atos…

fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico,…

Estado exerce seu poder de imperium. Já no Direito Privado é visado, imediata e prevalentemente, o interesse particular e a relação estabelecida entre as partes é de coordenação. O Direito Civil e o Direito Comercial são subdivisões do Direito Privado e os Direitos Constitucional, Administrativo, Processual, Penal, Internacional, Financeiro, Trabalhista, Penitenciário e Tributário são subdivisões do Direito Público. 3. Quando são atribuídas as penas restritivas de direito? Essa pena…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege

ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos,…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;