As cantorias

Módulo 3–Adolescentes em Conflito com a Lei
Apresentação do módulo
Neste módulo, você estudará sobre o que é ato infracional, a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal.
Objetivos do módulo
Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:


Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;



Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;



Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;



Refletir a respeito da redução da maioridade penal no país;



Analisar os sistemas de responsabilização adotados em outros países.

Estrutura do módulo
Este módulo é formado por três aulas:


Aula 1–Adolescentes em conflito com a lei.



Aula 2–A Imputabilidade Penal pelo Mundo: Estudo de Direito Comparado.



Aula 3–A redução da maioridade penal.

Aula 1–Adolescentes em conflito com a lei
A questão fundamental não é saber o que faz do jovem um “infrator da lei”, mas sim analisarmos o porquê de adolescentes e crianças, que são as principais vítimas, poderem ser também autores de infrações penais.

Segundo o Manual para a Medição dos Indicadores da Justiça Juvenil (2006) do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, as causas sociais subjacentes que levam crianças a estarem em conflito com a lei incluem pobreza, lares destruídos, falta de educação e oportunidades de emprego, migração, drogas ou mau uso de substâncias, pressão de pares, falta de orientação parental, violência, abuso e exploração.
Nesse sentido, reforça-se importância de se ter as políticas de prevenção da violência integradas com as políticas de repressão da criminalidade, em especial quando se trata de crianças e adolescentes.
1.1. A inimputabilidade penal e o ECA
A idade da responsabilidade criminal ou maioridade penal é a idade a partir