Impostos Federais São

ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em…

ainda, as possíveis ações a serem tomadas diante da problemática. 3. ENSAIO ACADÊMICO DESCRITIVO 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política tributária do País. Tentando viabilizar uma solução, a…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art. 150, inciso I, da Constituição de 1988). O texto se refere ao: • Pergunta 3 0 em 0,3 pontos A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: •…

Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede para marcar com marca texto os artigos importantes e anotar com lápis alguns detalhes. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 2 – 08/02/2012 Sendo que o estilo de aula dele é mais via Código e marca texto, nunca haverá muita coisa para anotar. Segue algumas poucas anotações que fiz na aula passada. Os…

Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos

UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar o seu atividades. CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. 2-) Defina Junta Comercial de descreva sua…

SÃO JOSÉ/SC 2010 ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Msc. Fabiano Pires Castagna São José/SC 2010 Autor: Alex Sandro Vieira Título: A cobrança de

XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal,…

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Imposto de exportação fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. IR O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação:…