Impostos Federais Estaduais E Municipais Diretos E In

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…

que importa é que você já assou o pão com a deliciosa margarina. Agora falta apenas colocar o açúcar no leite, mas parece que ele vai ficar um pouco amargo. Preço com impostos: R$ 1,50 Impostos cobrados: 33,63% Valor dos impostos: R$ 0,50 Preço sem impostos: R$ 1,00 Leia mais: http://www.ominutodosaber.com/2011/10/impostos-sobre-leite.html#ixzz2jBRjhtty Descubra quais os caminhos que o leite percorre até chegar à mesa do consumidor Agronegócio Foto: reprodução TV MS…

neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do…

Guarantã do Norte - MT 2014 FICHA CATALOGRÁFICA CHAMBO, Vania Conceição de Souza do FUNDEF ao FUNDEB e o controle social no município de Peixoto de Azevedo - MT Número de página. 52 Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Campus Cuiabá Bacharelado em Administração Publica – 2014. “Orientação: Profª Orientador”. Leandro VANIA CONCEIÇÃO DE SOUZA CHAMBÓ DO FUNDEF AO FUNDEB E O CONTROLE SOCIAL NO…

conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa compreensão amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico que é definido como a prática social reiterada…

da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo 205, reforça que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser “promovida e incentivada com a…

parcial da referida obrigação. Regras para retenção de tributos federais: a) Regra Geral: Lei nº 9.430/96 - RIR/99 – art 646 e ss. e Lei nº 10.833/03. b) Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas estatais federais (empresas públicas, as sociedades de economia mista e as estatais dependentes), são regulamentadas pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN/SRF 539, de 25/04/2005; c) Órgãos da administração…

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do ITBI em imóveis objetos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL RIO GRANDE NORTE CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA Robson Ivan da Silva IMPACTOS DA DESONERAÇÃO DO IPI NO FPM E NO FPE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO PERÍODO ENTRE 2008 E 2012 Natal, 2013 Robson Ivan da Silva Impactos da Desoneração do IPI no FPM e no FPE do Estado do Rio Grande do Norte no período entre 2008 e 2012 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Economia da…

como espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Imposto: Não é facultativo, independe da vontade da pessoa pagar. Tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto é indivisível e representa uma prestação não vinculada por atender as necessidades gerais da coletividade. Contudo quanto a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo…