Importância Do Stj

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 13 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias;

utilizado principalmente a metodologia de leitura e análise da legislação pertinente ao tema, além da leitura e análise da doutrina relativa ao instituto e pesquisa no repositório de jurisprudência do STJ, STJ, TJMG e TJRS. Será demonstrado algumas peculiaridades do instituto, além de sua importância em nosso direito pátrio, por ser instrumento de garantia da segurança jurídica brasileira. Palavras chave: Direito Processual Civil. Juizado Especial. Uniformização de Jurisprudência. 1 -…

ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo falar sobre o órgão máximo do poder judiciário do Brasil; Superior Tribunal de Justiça (STJ), deste o inicio de sua formação até os tempos de hoje; todas as suas conquistas já realizadas e futuros projetos a serem criados a favor da sociedade brasileira. 1. O QUE É O STJ ? O STJ é órgão máximo do poder judiciário do Brasil. Foi criado pela Constituição Federal de 1988, ele é descendente direto de outra instituição surgida há 60 anos,…

DA SÚMULA 187 DO STJ. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º, da Lei n.º 1.060/50, caso em que não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso, atraindo o óbice da Súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ ,…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC: É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o…

Evolução Histórica do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto…

fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Claudio Borba 1…