Importancia Do Inventario Direito Civil

divisão do patrimônio deixado pelo falecido, tornando recomendável a adoção do instituto jurídico do arrolamento previsto no artigo 1.031 do Código de Processo Civil, utilizado para, declarar judicialmente a transmissão dos bens, verbis: “Art. 1031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do artigo 1773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com...…

dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de um Inventário, seja este judicial ou extrajudicial,…

Everson Santos de Moraes [pic] INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA ADMINISTRATIVA Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007........................3 e 4 Requisitos para realização de Inventário e Partilha pela via administrativa........4 Obrigatoriedade

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Turma junho/2011 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes,…

1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

COLAÇÃO: É o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas. Deve haver igualdade entre os quinhões dos herdeiros necessários, e doações e vantagens feito ainda em vida pelo ascendente aos seus herdeiros necessários (descendentes) implicam em antecipação das legítimas. Daí estes serem declarados, para que…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) ESTADO DE (ESTADO). “ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA” Fulano de Tal, brasileira, casada, portadora do RG. nº. 0.000.000-0 e do CPF. nº. 000.000.000-00, com endereço à Rua XXX, Bairro XXX-Cep. 00000-000-cidade/estado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), vêm respeitosamente à conspícua presença de Vossa Excelência requerer a concessão de…

constantes modificações sociais, que requerem mais que um único ente capaz de tutelar seus direitos. Nesse contexto é que surge a desjudicialização como forma de assegurar o acesso à justiça. 2. Desjudicialização. O termo desjudicialização diz respeito à propriedade de facultar às partes comporem seus conflitos fora da esfera judicial, desde que sejam juridicamente capazes e que tenham por objeto direitos disponíveis HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/" \l "_ftn2" [2], na…

O inventário extrajudicial e seu processamento. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e utilizado pelos Advogados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário…

Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? O Código Civil descreve em seu artigo 1786 que “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de ultima vontade”. Sendo assim podemos disser que, a sucessão pode ser legítima ou testamentária. A sucessão legítima se dá em virtude da lei, os herdeiros legítimos estão indicados em rol taxativo do artigo 1.829 do Código Civil. Essa sucessão ocorre quando a pessoa falece sem deixar testamento, ou quando o testamento caducar ou for julgado…