Importancia Do Inquerito Policial

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretenderá demonstrar didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindodenúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.R= É possível, contudo, deverá ser instaurado a VPI (Verificação do Procedimento das Informações) Exercício Suplementar 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale…

efetuadas sob o pálio da lei anterior. O legislador pátrio adotou o princípio dos “tempus reget actum”, não havendo efeito retroativo. 3. Explique e exemplifique a aplicação da jurisprudência e da analogia A interpretação e comparação são de suma importância para o entendimento e efetivo alcance do direito, desta forma temos isso assegurado no art. 3º do Código de Processo Penal. “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação análoga, em como o suplemento dos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

O INQUÉRITO POLICIAL E OS MEIOS LÍCITOS DE PROVAS RESUMO O artigo que ora se apresenta fora elaborado em razão da excrescência do assunto em pauta, visto que ocasionalmente as Garantias Constitucionais Fundamentais são traquejadas com descaso no seio da Investigação Policial, repercutindo diretamente na esfera da liberdade e dos direitos dos cidadãos envolvidos na investigação. A finalidade deste estudo é depreender as minúcias que compõe o contexto do Inquérito Policial, bem como…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO DANIELA DE PAULA SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Goiânia 2012 DANIELA DE PAULA SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração…

Características do Inquérito Policial 1- O inquérito policial é Instrumental: Sua finalidade é reunir provas, indícios de autoria visando fundamentar futura ação penal. 2- O inquérito policial é obrigatório: Havendo justa causa, a autoridade policial esta obrigada a instaurar o I.P. (art. 5°, §2°, o delegado pode indeferir abertura de I.P. se não houver justa causa). 3- Dispensável: O inquérito é dispensável se o titular da ação penal (M.P.) já tiver elementos necessários para promovê-la (art

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária