Processo do trabalho

Páginas: 2 (431 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
CASO 1

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo ainstauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurarinquérito policial, seguindodenúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.R= É possível, contudo, deverá ser instaurado a VPI (Verificação do Procedimento das Informações)Exercício Suplementar
1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA.
a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policialdeverá instaurar, de ofício, o inquérito,
sem que seja necessária a provocação ou a representação.
b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento éde competência da autoridade
judicial.
c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se
dispensável.
d) O MPnão poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado
que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.


JurisprudênciaPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. APURAÇÃO EM MAIS DE UMA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO HABEAS CORPUS. VPI (VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES). AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.PROCESSUAL1. A instrução adequada do habeas corpus cabe ao impetrante, se ele não providencia as peças necessárias,não há como verificar se há ou não mais de uma Delegacia de Polícia apurando o mesmo fato, supostamente criminoso.2. A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações)não constitui...
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