I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito comparado observa-se uma forte tendncia de restringir a atuao das cortes constitucionais a um nmero reduzido de causas de relevncia transcendente. A principal justificativa para tal…

legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; Pessoa jurídica de direito público; · o seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público; · regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º). · desempenha serviço público descentralizado;

aumentar as contribuições. Esse aumento passou a ser utilizado como fonte de recursos para suprir a vontade do rei de expandir território. Assim, as pessoas começaram a sofrer cada vez mais com a exigência unilateral. População saturada, 1ª revolta constitucional popular, na Inglaterra, 1215, provocada por cidadãos não burgueses, e sim nobreza e clero, se revoltam contra o rei (João sem terra), e culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de…

prestação de serviços constante na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2° A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3° Nos casos do artigo anterior a alíquota será: I - de 5% no caso do inciso I; II - de 10% no caso do inciso II. Art. 4º O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º A incidência desse imposto não depende da…

criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos dos partidos políticos, resultando em uma imunidade. A imunidade auxilia no desenho da competência tributária. Existem, portanto, duas vertentes que devem ser analisadas junto à competência tributária: 1.2. PODER DE TRIBUTAR 1.2.1. ATIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO Retomando o…

Rejeitar - Se ela jogar o projeto de lei no lixo ele poderá voltar em outra sessão legislativa desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas. * Aprovar o projeto do jeito que ele está (sem emendas) - Ela vai para o Presidente da República * Aprovar com emendas (com modificações) - Volta para casa iniciadora para a casa iniciadora apreciar as modificações. A casa iniciadora pode rejeitar as modificações e enviar o projeto sem as modificações para o…

Contas da União. Estruturas de gestão pública : Aula 1 : estruturas da Administração Pública federal - 2.ed. / Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2012. 23 p. : il. 1. Administração pública, estudo e ensino. I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de deveres ao Estado, como a prestação de serviços…

Faitanini 3200503 São Carlos 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Breve Histórico 4 3. Fato Gerador 4 4. Contribuintes 5 5. Base de Cálculo: 6 6. Alíquotas: 6 6.1. Seletividade 7 6.2. Isenção 7 6.3. Suspensão 10 6.4. Imunidade 11 7. Período de Apuração 11 8. Prazos de Recolhimento 12 8.1. Demais prazos de recolhimento 12 9. Hipóteses de Incidência 12 10. Não incidência 13 11. Lançamento do Crédito Tributário (Apuração) 14 11.1.…