Heleno Claudio Fragoso

somente justificada em situações de extrema necessidade." (Ada Pellegrine Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 5ª edição, Malheiros Editores, p. 233/234) O saudoso professor Cláudio Heleno Fragoso, sobre o assunto em tela, esclarece: "Resumindo a lição dos autores modernos, Eduardo Kern ensina que a prisão preventiva deve ser limitada aos casos em que é indispensável. A prisão preventiva é medida excepcional, pois…

promotores pertencerem a classes de comerciantes ou profissionais que ao atuarem causam um estrago na economia. Estão classificados em crimes contra a economia os são praticados enquanto as empresas públicas ou privadas estão em pleno exercício. Segundo Fragoso ² só aos pobres é aplicado às penalidades jurídicas. O direito que pune traça um precipício entre as classes sociais onde os que tem poder estão acima da lei e os que não têm condições estão sob seus pés. O poder econômico e poder…

outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim ensina Heleno Cláudio Fragoso: "A distinção conceitual entre furto e roubo é que no primeiro a subtração é clandestina; no segundo, o arrebatamento é público e violento". Nesse sentido é a descrição típica do artigo 157 do Código Penal: "Subtrair coisa…

possessório. O ato de invadir é penetrar, introduzir-se. A ação física é ainda introduzir-se e entrar clandestinamente. A ação somente configurará o crime se obedecer a modalidade de execução prevista pela lei, em alternativa, como revelou Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 327), de modo que a invasão for praticada: 1. Com violência a pessoa ou grave ameaça, ou 2. Mediante concurso de mais de duas pessoas. Na primeira hipótese não se exige…

somente justificada em situações de extrema necessidade." (Ada Pellegrine Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 5ª edição, Malheiros Editores, p. 233/234) O saudoso professor Cláudio Heleno Fragoso, sobre o assunto em tela, esclarece: "Resumindo a lição dos autores modernos, Eduardo Kern ensina que a prisão preventiva deve ser limitada aos casos em que é indispensável. A prisão preventiva é medida excepcional,…

sociedade, em suas diversas relações, portanto, como afirma Fragoso, a função básica do direito penal é a defesa social (defesa que não pode ser defesa de bens afetados, e sim defesa de bens que podem ser afetados no futuro), reconhecida também pela segurança jurídica e proteção aos bens jurídicos para poder obter a paz jurídica ou social. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral, ed. rev. por Fernando Fragoso, Rio de Janeiro: Forense, 2003, 585 p., p. 04. ZAFFARONI,

ate o termino da sua jornada de trabalho,tendo posteriormente voltado para a sua residência onde decidiu arriscar a sorte e depositá-los na sua conta, conforme folhas 12 e 13. Segundo Heleno Claudio Fragoso, “a receptação constitui uma nova violação do direito já anteriormente agredido, mantendo ou perpetuando uma situação antijurídica”. Dessa forma, a receptação te como…

exige inicio da execução, porém, existem tipos penais especiais, exceções, que aparecem como figuras delituosas, como a preparação para falsificação de moeda, que tem seu tipo reservado no Código vigente; mas a regra principal, segundo o professor Claudio Brandão, é que “a nuda cogitatio, o simples querer o crime, não é punido”. A determinação do momento consumativo é muito importante já que na interfere na prescrição (lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar…

Penal no Tempo No Direito Penal a vigência da lei permanece até que uma lei posterior a revogue o modifique, sendo esta sucessão dominada basicamente pelo princípio rempus regit actum: os fatos são regulados pela lei do tempo em que se verificam (Fragoso, 1978, P. 110). Portanto a lei não retroage. As hipóteses de sucessão são: 1. A lei posterior incrimina fato que era anteriormente licito; jamais pode retroagir. 2. A lei posterior deixa de considerar ilícito penal fato incriminado…

garantia onzenária. “Em regra é o credor, não se excluindo, porém, que terceiro pratique a ação” (Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1.º/371, 1989). Sujeito passivo: É quem dá o documento ao usuário. Em regra, é “o devedor, mas pode também ser o terceiro eventualmente exposto a procedimento criminal em virtude do documento entregue pelo ofendido” (Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1.º/371, 1989). Tipo objetivo:…