abc do amor

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve…

gratuita, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Recorrente. I - HISTÓRICO PROCESSUAL A recorrente propôs reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando recebimento de horas extras e indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, ação esta julgada procedente em parte, sendo deferido o pleito de horas extras e indeferido o pedido de indenização substitutiva, o que originou a interposição de Recurso Ordinário igualmente…

[pic] A Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de…

de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o FGTS), férias eram de 20 dias e hoje 30 dias (melhorou...) o 13º não havia. Não lembro de alteração no aviso prévio. O auxílio-gestante era de 3 meses (hoje já falam em 6...).E o…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

XXX,XX. Ocorre que, como se verifica na cópia da carteira de trabalho da empregada Reclamante não há a anotação da dispensa, mas conforme extrato do seu Fundo de Garantia (Doc. 00), a data do afastamento foi XX.XX.XXXX. Todavia, no dia XX.XX.XXXX (seu último dia de trabalho de fato), a Reclamante realizou os exames para demissão, bem como também realizou exames admissionais, em virtude de oferecimento de vaga de emprego em outra empresa. Foi nesse momento que descobriu o seu…

VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a reclamante limitou-se a postular pedido diverso do veiculado na minuta do recurso de revista, …

informou a reclamada sobre seu estado gravídico. Até a presente data não foi efetuada a baixa na CTPS da reclamante. II – DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A obreira, à época da dispensa, encontrava-se grávida de aproximadamente 5 a 6 semanas, exatamente conforme comprova o Exame de Ultrassonografia Obstétrica Endovaginal anexo (DOC. 10), com DPP (Data Prevista para o Parto) para 16 de fevereiro de 2.014. Assim, a reclamante goza, portanto, da estabilidade provisória, nos termos do…

salário acordado era de R$680,00. Foi dispensada sem justa causa em 20/06/2014, quando estava grávida. 2 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Após comunicar sua gravidez à Reclamada, a Reclamante foi dispensada sem justa causa. Na ocasião, a Reclamante foi obrigada/coagida a assinar um pedido de demissão, pois foi ameaçada de DISPENSA POR JUSTA CAUSA caso não assinasse este documento. Sozinha e com medo, além da emotividade aflorada em razão da gravidez, a Reclamante assinou o pedido…

JURISPRUDENCIAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT. (TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da…