Finalidade Triplice Das Penas

Penal II Acadêmica: Nara Barbosa de Carulice FINALIDADES DA PENA EM CONFORMIDADE COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO. O direito penal tem por finalidade a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e necessários para a vida em sociedade. Para que essa proteção seja efetivada, o Estado utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. É importante salientar que a pena é apenas um instrumento coercitivo estatal, não é caracterizada como a finalidade do direito penal. Para BOBBIO,…

............................................................................. 2 2. SUA ORIGEM HISTÓRICA DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 .............. 3 3. A PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ............................... 4 4. FINALIDADE DO QUINTO CONSTITUCIONAL ............................................ 5 4.1 Seleção dos candidatos ao quinto constitucional................................................ 5 5. PRINCIPAIS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO QUINTO…

1ª, 2ª e 3ª parte A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice finalidade…

fabricante e para o Governo na questão de educação e comunicação. O não cumprimento destas responsabilidades poderá implicar em penalidades previstas na legislação específica e na lei de crimes ambientais (Lei 9.605 de 13/02/98), como multas e até pena de reclusão. A Lei No. 7.802 de 11/07/1989 dispõe sobre a pesquisa, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e…

Direito Administrativo Professor: Vilmar 1,1 Principio da Legalidade: Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei sob pena de ilicitude. 1.2 Principio da Impessoalidade: Igualdade de tratamento que a administração pública dispensa aos administradosa que se enontram em idêntica situação jurídica .( prevaleça do interesse público e não privado). 1.3 Princípio da Moralidade: Deve zelar pelos preceitos éticos, os quais devem estar presente em sua…

passo 1 A sanção penal possui 2 espécies: * Pena * medida de segurança O conceito de pena: É o modo de repressão, pelo poder público, ou seja o Estado, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico cuja finalidade é aplicar a retribução de um mal ''injusto'' por um mal

O Uso da Tríplice Lavagem em propriedades rurais na Região Oeste do Paraná Aline Dalla Corte1, Anderson Fabio Chies1, Jonas Jaski1, Odair Marcelo Locatelli1, Renato Moreira1e Regiane Fagundes Slongo² 1Faculdade Assis Gurgacz – FAG, Curso de Agronomia. Avenida das Torres n. 500, CEP: 85.806-095, Bairro Santa Cruz, Cascavel, PR. linedalla@hotmail.com, afchies@hotmail.com, renatinho10moreira@hotmail.com, odairlocatelli@yahoo.com.br, regiane@fag.edu.br Resumo: As tecnologias…

1 – Informações Catalográficas Revista Jurídica do Ministério Publico Catarinense. V.5, numero 12, Maio/Ago. 2007. 2 – Estrutura do Texto BIGATON. Américo. Penas e Medidas Alternativas a Prisão – Soluções para Solucionar o Abismo que Há entre o Respeito a Dignidade Humana e a Repressão aos Infratores Penais Pelo Atual Sistema e o Sustentáculo para o Surgimento de Uma Nova Política Criminal. 2.1 - Conclusão O autor salienta a falência do atual sistema carcerário brasileiro tendo como guia

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal explicar o que é o Tribunal de Contas da União e suas variantes Estaduais, Distrital e Municipais, suas características e peculiaridades distintas, seleção de membros e poderes especiais, funções e finalidades. O trabalho também vem para instigar a pesquisa e despertar interesse no assunto abordado. Também visa apresentar conceitos de vários autores sobre o tema abordado 5. 2.…

servidores. 27. Dentre as várias atribuições do Conselho de Administração pode se citar a de criar ou extinguir cargos no âmbito do TRF1. 28. O Conselho de Administração é competente para impor aos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus as penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 29. Compete ao Conselho de Administração aprovar a indicação feita pelo Presidente do TRF1 para ocupar o cargo de coordenador dos Juizados Especiais Federais. 30. Não cabe…