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FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PEDRO MARTINS PARAVIDINO TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 PEDRO MARTINS PARAVIDINO TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim/ES, como requisito parcial para avaliação final. Orientador: Prof. Sátina Priscilla Marcondes Pimenta Mello. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 Tema: Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Delimitação: Transação Penal à luz dos Princípios Processuais Penais Justificativa: A lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 trouxe inovação substancial ao sistema jurídico brasileiro, principalmente no âmbito da desburocratização e celeridade da justiça, criando um procedimento mais ágil e eficaz para solucionar os conflitos de menor potencialidade ofensiva. Anteriormente à Lei 9.099/95, rígidas eram as críticas ao poder judiciário, uma vez que sua a morosidade resultava na impunidade dos infratores que se beneficiavam com a extinção da punibilidade em razão da lentidão dos processos. Restava clara a necessidade da instauração de um processo com instrumentos mais adequados, um processo criminal com mecanismos mais simples, econômicos e rápidos para o julgamento de ilícitos menores,…

FICHAMENTO DE: Cooperação e Conflito; Instituições e desenvolvimento econômico Autor: Ronaldo Fiani Resenha do fichamento: Na obra Cooperação e Conflito, o autor busca apresentar os principais temas e debates relacionados ao papel das instituições e de suas implicações no desenvolvimento econômico. Este fichamento, em especial, no primeiro momento, busca selecionar fragmentos que expliquem o sentido de Instituições e seus desdobramentos, como a diferenciação de organização e…

Fichamento do Filme A Corporação Autor: Danilo Garcia Ruiz Registro Acadêmico: RA00131265 Professor: Patrick de Andrade Disciplina: Economia Data: 27/03/2014 Objetivos: Fazer um fichamento do filme A Corporação explicando o que nos é ensinado e demonstrado pelo filme. Introdução: O filme tem como objetivo explicar e esclarecer questões sobre as corporações e como elas nos controlam ou mesmo afetam. Anotações A Corporação (fichamento de resumo) Referências Bibliográficas O Filme “A…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROJETO DE MONOGRAFIA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE EM AÇÃO PENAL PRIVADA Aluna: Daniela Souza Pereira Orientador: São José dos Campos – SP 2013 1-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Transação Penal e sua Aplicabilidade em Ação Penal Privada Autora: Daniela Souza Pereira Orientadora: Área de Concentração: Direito Processual Penal Linha de Pesquisa: Duração: 04 meses Início: junho de 2013…

da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza…

FICHAMENTO DO TEXTO: “A Economia da Arbitragem: Escolha Racional e Geração de Valor” Autores: Antonio Celso Fonseca Pugliese e Breno Meyerhof Salama 1. Introdução A arbitragem compõe os mecanismos alternativos de solução de conflitos, representando significativos ganhos sociais como mais um mecanismo à disposição dos indivíduos que terão motivos para escolhê-la. Para análise dos motivos, adota-se a perspectiva da “análise econômica do direito”, pela qual são considerados os custos…

Fichamento do livro Contabilidade básica Referente ao capitulo 9º Referências NBR 6023 PAG. Citação Comentarios 262 1 º O principio da entidade. O principio da entidade reconhece o Patrimônio como objetivo da contabilidade e afirma autonomia patrimonial, a necessidade da diferença de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade…

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA COMERCIO EXTERIOR JÉSSICA GRAZIELLY DA CUNHA ALVES FICHAMENTO DE CITAÇÃO PETROLINA ABRIL DE 20012 JÉSSICA GRAZIELLY DA CUNHA ALVES FICHAMENTO DE CITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina Metodologia do Trabalho Científico, da primeira unidade, solicitado pelo Professor Ms. Moisés Almeida. PETROLINA ABRIL DE 2012 Comércio Exterior |…

Fichamento 1.sociedade e direito 1.1- Não há sociedade se não houver direito. 1.2- o direito exerce na sociedade um função ordenadora, ou seja, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social 1.3- o aspecto sociológico do direito é geralmente apresentado como uma das formas, mais importantes e eficaz dos tempos modernos, do chamado controle social. 2. Conflitos e insatisfações 2.1. a existência do direito regulador, não é capaz de evitar ou eliminar os conflitos…

são solucionados pelas próprias partes em litígio, seja através de transações, seja por meio de renúncias e outras formas de auto composição. Ocorre que, vedada que está a autotutela (salvo em hipóteses excepcionais,[...]), caso haja resistência de uma das partes à pretensão da outra, surge necessidade de que o estado, através do processo, resolva esse conflito, de interesses opostos, dando a cada um o que é seu e reintegrando a ordem e a paz no meio social.” (Pag. 305) O autor em seu…