Fichamento De Penal I

circunstâncias em que a lei foi elaborada. e) Finalística ou teleológica: leva em consideração a finalidade que a lei objetivou atingir. f) Analogia: é utilizada na interpretação sempre que houver um vazio na lei. (art. 4º da LICC)/ para o direito penal apenas in bonam partem. 3.1 Tipos de interpretação Interpretação especificadora: Baseia-se no pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado. A letra da lei está em harmonia com a mens leges ou o espírito da lei,…

24/10/2006 DOU 25/10/2006 Mantida pela Unibalsas Educacional Ltda. UNIBALSAS FACULDADE DE BALSAS CURSO DE DIREITO Cap. 26, pag. 69 TEORIA OBJETIVO FORMAL x TEORIA OBJETIVA INDIVIDUAL NOS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME NO DIREITO PENAL. Carleandro Pereira da Silva Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito da Faculdade de Balsas - UNIBALSAS. Balsas –…

Inquérito Policial. O Inquérito Policial, definido como procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, tem por objetivo a apuração do fato delituoso e a definição de sua autoria, com o intento de fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva no qual não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor procura analisar em que medida as provas colhidas durante a elaboração do…

COMPLEXO EDUCACIONAL FMU CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL FUNDAMENTOS CRIMINOLOGICOS E TEORIA GERALDO DELITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR: FICHAMENTO DO ARTIGO “TOLERÂNCIA ZERO” ALUNO: José Roberto Telo Faria – RA 640058 TOLERÂNCIA ZERO: Política Criminal desenvolvida na Cidade de Nova York, no ano de 1994, pelo Prefeito Rudolph Giuliani SHECAIRA, SÉRGIO SALOMÃO, artigo publicado na Revista Internacional de Direito e…

(I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora Orientadora: Cleide Bezerra da Silva BRASÍLIA 2014 CARVALHO, Raíla Moura…

Opções Camila Martins qual o nome do livro que é p fazer o fichamento de Metodologia? Curtir · · Seguir publicação · Ontem às 13:02 Visualizado por 39 Ana Paula Barbosa A parte q vc fez o trabalho ou as normas da Univix. Ontem às 14:17 via celular · Curtir · 1 Opções Priscila Lugon Aí galera, sobre o que eu comentei hj: os fotógrafos do meu coração: http://ihateflash.net/ é a foto cabine: http://www.fotocabine.com.br/ I Hate Flash ⚡ www.ihateflash.net…

MONOGRAFIA I - PROFESSOR GEORGES SEIGNEUR FICHAMENTO IV – Lucas de Toledo Simões – Turma C Crime de Tortura no Ordenamento Jurídico Brasileiro Tipificação no Ordenamento Jurídico Brasileiro No que tange a Lei nº 9.455 de Abril de 1997, o crime de tortura é definido e dá as seguintes providências: Art. 1º. Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental: a) com o fim de obter…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERENCIAL NORMATIVO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas." Artigo 23 I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Direito Processual Penal Professor: Isaac Sabbá Guimarães Acadêmica: FICHAMENTO SABBÁ GUIMARÃES, Isaac. Prisão Preventiva: O STF e a Política Criminal sobre Restrição Cautelar de Liberdade. Curitiba: Juruá Editora, 2014. Capítulo I - Processo Penal: Algumas Aproximações à sua Conceitologia. “A noção de Direito imbrica-se com a de Justiça, que se encontra no nível de abstração, transcendendo o âmbito de formalismo jurídico e, por…

I - JUSTIFICATIVA “A vida humana é protegida, no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento”[1]. Assim, a Constituição da República de 1988 inovou com a proteção dos direitos fundamentais, destacando-se o direito a vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da CR. O…