Peça

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

RAÍLA MOURA CARVALHO

(I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

BRASÍLIA
2014
raíla moura carvalho

(I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF.

Professora Orientadora: Cleide Bezerra da Silva

BRASÍLIA
2014

CARVALHO, Raíla Moura

(I)Legitimidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1.1 TÍTULO
1.2 TEMA
1.1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO.......................................................
1.2 JUSTIFICATIVA................
1.3 PROBLEMA........................
1.4 HIPÓTESE..................
1.5 OBJETIVOS...................................................................................................
1.5.1 OBJETIVO GERAL
1.5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1.6 REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................
1.7 METODOLOGIA
2.0 PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
3.0 CONCLUSÃO
4.0 CRONOGRAMA
BIBLIOGRAFIA

TÍTULO
(I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

TEMA
O presente anteprojeto tem como escopo analisar o regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei n° 10.792/03, que tem como finalidade submeter determinados indivíduos a um regime de cumprimento de pena mais gravoso, por certo período de tempo. Iniciou-se a pesquisa fazendo uma abordagem sobre o princípio da dignidade ia da pessoa humana no contexto da atual crise enfrentada pelo sistema prisional brasileiro, sendo a falência desse sistema o motivo