Fgts Caixa Economica

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 13/10/2014 a 11/11/2014 Certificação…

Serviço (FGTS), criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA EDUARDA RAMOS BARROS CURSO Técnico – Comércio PESQUISA FGTS ALUNO: GLEYBSON JOSÉ BELARMINO COMÉRCIO B MÓDULO 2 PROFESSOR: CARLOS Indice Introdução.......................................................................................................3 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...........

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

trabalhadores domésticos, dentre eles trará a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Até que haja a regulamentação desta Emenda, o recolhimento do FGTS continua facultativo. Cabe ressaltar, porém, que ao decidir por fazê-lo, os recolhimentos posteriores passam a ser obrigatórios e não poderão ser interrompidos, salvo se houver rescisão contratual. Requisitos Do Empregador doméstico: Para a realização do recolhimento do FGTS, o empregador doméstico deve utilizar a inscrição do…

DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS,…

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e…

HABOWSKI DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA JÉSSICA GONTARZ JAQUELINE SILVA LINS JÚLIO MORAES LUNA MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS MACEIÓ / AL Outubro / 2010 CAMILA ORTIZ HABOWSKI DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA JÉSSICA GONTARZ JAQUELINE SILVA LINS JÚLIO MORAES LUNA MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS - SEMINÁRIO (Seminário entregue a Faculdade de Alagoas – FAL, como atividade complementar para a…

direito ao FGTS? * 2.2 Quem não tem direito ao FGTS? * 2.3 Solicitação do Saque * 2.4 Realização do saque * 2.4.1 Regras para Saque * 3 Referências 4 Ligações externas Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral)e administrados pela…

Entenda o caso: A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central