Fato Novo Apos Sentença

COISA JULGADA: 1. Conceito: imutabilidade da sentença e de seus efeitos. Ocorre com a não possibilidade de haver mais recurso. 2. Fundamento: segurança juridical. 3. Espécies: a. Formal: garantia da imutabilidade da sentença / efeitos, que se projeta para dentro do processo. Ocorre quando não cabe recurso. O instrumento de exteriorização da coisa julgada formal é a sentença. Obs.: despacho não faz coisa julgada formal. Exceções: erros materiais, erros de cálculo, lei penai nova favorável.

6,7 Debates Orais.....................................................................................................7,8 Quesitos..............................................................................................................8,9 Sentença..............................................................................................................10 Conclusão...........................................................................................................11…

(Prescrição Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1998), isto é, o Estado perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos do processo. A prescrição face à Legislação Penal tem como fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor; a correção do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiteração criminosa; e a negligência da autoridade, como castigo à sua inércia no exercício de sua função. 4. NATUREZA JURÍDICA Questão…

competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo programático Uniformização de jurisprudência (dto sumula) Declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário) Homologação de sentença estrangeira (ex, caso do garoto Shean – caso de direito de família que é julgado por juiz federal – homologa sentença estrangeira) Teoria geral…

processual de existência está relacionado com a jurisdição (órgão judicial), pressuposto processual de validade se relaciona com competência, litispendência e coisa julgada. As condições da ação no processo penal são: possibilidade jurídica do pedido: fato precisa se típico, pois do contrário o pedido de condenação é impossível - Interesse de agir no processo penal: não haverá interesse se a punibilidade estiver extinta. - Legitimidade: obs.: as condições da ação devem acompanhar todo…

modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus pressupostos processuais objetivos são cabimento; adequação; tempestividade; regularidade; inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) Adequação: o…

pedir a rescisão. Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. Hipóteses de cabimento: sentença (ou acórdão) com trânsito em julgado, em que haja a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IX do ar. 485 do CPC. Fatos: narrativa do todo o ocorrido, apontando, principalmente, a causa da…

SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do…

estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como…

BANCO ........................ S.A., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF ...................................., com sede na ........................... e agência na Rua ........................., no ........, nesata Capital, pelos motivos de fato e de direito que passam a aduzir: 1. SUCINTO HISTÓRICO O Banco requerido firmou com a firma “PEREIRA & PEREIRA LTDA - ME”, uma operação de crédito na qual foi dada em garantida, uma Nota Promissória emitida pela…