Fato Juridico Popular Atual Que Estabeleça Relação Com A

Código de Processo Civil do Direito pátrio, matéria em tramitação no Legislativo, através do Projeto de lei PL S-406/2013, que amplia o campo desses instrumentos, de acordo com a Lei nº 9.307/1996. O assunto é polêmico e divide expectativas no mundo jurídico. Enquanto uns são a favor, justificando sua prática servir para desafogar o poder judiciário, que até esta data conta com 90 milhões de causas para julgar, segundo a Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado, outros aludem…

El contexto neoliberal y los desafios para El Trabajo Social Política de Saúde ; Projeto de Reforma Sanitária; Neoliberalismo; Política de Ajuste; Contra Reforma do Estado. Apresentação Pretende-se caracterizar a Política de Saúde, no Brasil, na atual conjuntura, ressaltando as tensões e propostas entre os dois grandes projetos em confronto: o Projeto de Reforma Sanitária - construído nos anos 80 e inscrito na Constituição Brasileira de 1988 e o Projeto de Saúde articulado ao mercado…

tem sido chamado, por muitos, neoliberalismo, e constitui uma tendência mundial. Embora a expressão neoliberalismo seja muito criticada por importantes autores nos campos da Economia e do Direito, importa-nos identificar as diretrizes mestras da atual política econômica e seus profundos reflexos em nosso Direito, mormente nos Direitos Constitucional e Administrativo. Em poucas palavras, a tese central é de que o Estado é muito menos eficiente do que o setor privado quando…

com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.” O Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele onde o povo participa de modo regular no exercício do poder político. A República traz um conceito jurídico que sintetiza os instrumentos democráticos, já que implicam fazer dos agentes públicos representantes diretos do povo, por eles escolhidos periodicamente. Os agentes passam então a exercer um mandato, por tempo determinado, concebido por

sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder Legislativo – com ou sem a interferência do Poder Executivo – e que seguem o processo legislativo previsto na própria Constituição Federal. Sendo assim podemos citar como exemplo as Leis si…

Estado para lidar com a questão. No plano jurídico-normativo, há uma série de dispositivos que tratam da temática, mas, cabe reconhecer, a solução ou a busca de consensos para resolver os problemas decorrentes de tal fenômeno social carece de uma abordagem isenta a respeito de como as instituições públicas e a sociedade devam se posicionar a respeito de tão alarmante situação. Punir, permitir, coibir, tratar são expressões que permeiam a retórica atual. Mas, qual o caminho a seguir?…

authorities to secure the corporate value of their contributions. Keyword: Contributions of interest to professional groups. Legality tax. quantitative criterion Introdução. 1. As contribuições de interesse de categorias profissionais. Regime jurídico. 2. Princípio da estrita legalidade e tipicidade em matéria tributária. Artigo 150, inciso I, da CR/88, e artigo 97 e incisos do CTN. 3. A afronta ao artigo 150, I da CR/88 pelo artigo 2º da lei n. 11.000/2004 e a contribuição…

.. 06 ETAPA 01 PASSO 03 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JURI RELATÓRIO Sentença de absolvição sumária: buscando resguardar a soberania dos veredictos e a competência do Tribunal Popular, impunha a lei que a decisão do juiz, absolvendo sumariamente o réu, nos processos do júri, fosse revista pelo órgão jurisdicional superior. Realmente, se o foro competente para deliberar sobre os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri

que tem por tema o abuso sexual de crianças e adolescentes, mas não obstante o objetivo imediato. 2. TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA ok A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento apesar deste fato ter ganhado certa visibilidade nos últimos tempos a sua compreensão e enfrentamento ainda precisa ganhar muito espaço. A violência cometida contra criança em suas varias formas faz parte de contexto histórico-social maior de violência…

com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.” O Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele onde o povo participa de modo regular no exercício do poder político. A República traz um conceito jurídico que sintetiza os instrumentos democráticos, já que implicam fazer dos agentes públicos representantes diretos do povo, por eles escolhidos periodicamente. Os agentes passam então a exercer um mandato, por tempo determinado, concebido por