Fato Juridico Popular Atual Que Estabeleça Relação Com A

Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Prof: José Carlos Santos Gomes SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PARANÁ 2010 Introdução O presente trabalho solicitado pelo professor baseia-se no fato dos acadêmicos terem que adquirir conhecimentos na Teoria do Direito, para uma melhor compreensão do Direito, o qual é direcionado e tutelado pelo professor José Carlos. 1). Direito…

delegado da Receita Federal do Brasil a ele subordinado. O recurso hierárquico impróprio é dirigido a um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado, ou a um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente daquela da qual emanou o ato controlado. Não há, nesses casos, relação hierárquica, apesar do nome. Os recursos hierárquicos impróprios só são cabíveis quando exista lei que expressamente os preveja, salvo nos casos de…

para observar toda a platéia, assim sentirá melhor sua exposição. BROCARDOS JURÍDICOS E LOCUÇÕES LATINAS O Latim era a língua falada pelo povo que habitava o pequeno território denominado Latium, na península itálica. Assim, na antiguidade foram os romanos os grandes cultores do Direito. Com o passar do tempo, o latim tornou-se uma língua morta, porém muitas expressões latinas continuam ainda atuais na nossa vida jurídica, a sua beleza e precisão não foram superadas…

determinados atributos e que tenha legitimidade, a adesão voluntária e espontânea de seus destinatários. (BARROSO, Luis Roberto; p.5) Vale lembrar que é de extrema importância o fato de que a Constituição funda o Estado, sendo assim, é pertinente entender os fundamentos do Estado, sua evolução histórica e a sua relação com a teoria constitucional. O Constitucionalismo deu origem à concepção de Estado Constitucional, ou seja, um Estado com qualidades, que atualmente é representado pelo…

funcional de modalidade popular; língua popular ou língua cotidiana, que apresenta gradações as mais diversas, tem o seu limite na gíria e no calão. Norma culta A norma culta, forma linguística que todo povo civilizado possui, é a que assegura a unidade da língua nacional. E justamente em nome dessa unidade, tão importante do ponto de vista político-cultural, que é ensinada nas escolas e difundida nas gramáticas. Sendo mais espontânea e criativa, a língua popular se afigura…

pela primeira vez o chamado principio da presunção de inocência, proclamando, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Home, da ONU. Consoante expomos acima, o princípio em estudo só foi introduzido de forma expressa em nosso Ordenamento Jurídico, com o advento da Constituição Federal de 1988. Todavia, inobstante a taciturnidade das nossas anteriores Cartas Políticas, o mesmo já vinha sendo aplicado, ainda que de maneira acanhada, em decorrência dos princípios do contraditório…

quer o 3º estado? Ser alguma coisa. Quer participar, deixar de ser apenas objeto e ser sujeito. Natureza: Poder constituinte de fato: para os juspositivistas o poder constituinte é um poder de fato, ou seja, se traduz em uma coerção social. É produto da vontade política. Poder constituinte de direito: para os jusnaturalistas o poder constituinte é um poder jurídico, que decorre do direito natural à rebelião. É inerente á natureza humana. "O homem que tolera a injustiça, não é homem".…

dos municípios (3.871) enfrentam problemas relacionados ao crack. As cracolândias expandiram-se para as pequenas cidades deixando a ser apenas um problema de polícia, mas, um problema social que envolve múltiplas dimensões, incluindo aspectos jurídicos e de saúde. Compreender esta realidade nos ajudará em nossa atuação na implementação e manutenção de políticas públicas em nível local. Nesse contexto o serviço social aparece com a função de reverter esse quadro, pois essa droga…

por Samuel Pinheiro Guimarães Alternativa política As alternativas brasileiras constituem um complexo de desafios políticos, econômicos, sociais e internacionais que não podem ser bem compreendidos nem enfrentados se não se reconhecer sua inter-relação. O principal desafio do desenvolvimento brasileiro é de natureza política. A sociedade e o Estado brasileiros são o que são por causa da enorme concentração de poder político (fenômeno em que se deve incluir o controle, por poucas…

requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Agrário e Ambiental, ministrada pela Professora Jussara Lobo. Salvador, 2013. RESUMO Este trabalho tem como objetivo verificar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro à responsabilidade civil nos casos de danos ambientais resultantes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Neste trabalho, o dano ecológico é entendido como lesão ao meio ambiente causado por pessoa física ou…