Fato Juridico Popular Atual Que Estabeleça Relação Com A

seja, as sociedades anônimas ou por ações serão sempre empresariais, qualquer que seja seu objeto; e as cooperativas serão sempre sociedades simples. Outrossim, caso o objeto social não seja de sociedade empresária, mas a sociedade exerça de fato atividade de natureza empresária, esta será considerada como uma sociedade empresária. Por outro lado, temos que as sociedades simples, são aquelas que exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística,…

transindividual dos direitos fundamentais tem apresentado no Direito brasileiro acentuada importância, especialmente no que diz respeito à sua exigibilidade. Contudo, não é raro, na doutrina e na jurisprudência, verificar-se certa obscuridade em relação a esse capítulo da dogmática constitucional, em um cenário no qual há referências a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais. Mas, ao…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto…

pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua finalidade essencial: propiciar o bem estar coletivo. Desta forma o Estado não é um fim em si mesmo e sim um meio para que o bem estar…

19 1.2. A Revolução Industrial e o Liberalismo 19 1 .3. A Revolução Tecnológica 22 1.4. O problema do consumo de massa 25 1.5. Vulnerabilidade do consumidor 26 1 .6. O contrato de adesão 27 1.7. Obsolescência dos princípios jurídicos tradicionais 27 1.8. Novos priL4pios jurídicos 29 1 .9. A sociedade de consumo global 30 1.9.1. Odireito norte-americano 30 1.9.2. Organização das Nações Unidas 31 1.9.3. Comunidade Econômica Européia 32 1.9.4. Mercado Comum do Cone Sul 33 1.10. A Evolução…

contemporânea é criminógena em sua própria natureza, pois o homem, quando os meios facilitam, tende a delinqüir, aumentando as estatísticas criminais. Embora seja possível verificar uma relação de proximidade entre violência e criminalidade, há que se fazer distinção entre ambas, não podendo afirmar que exista entre as mesmas uma relação necessária. A noção de crime pode ser definida como a efetuação de atos tidos como antijurídicos, que extrapolam os limites do que é legalmente…

instrumentos de gestão adequados a tais propósitos; Ø O modelo organizacional e de gestão adotado no âmbito do setor público deve reconhecer e incorporar a premissa anterior; Ø Reconhece-se também que em alguns casos a distância que separa a situação atual da situação desejada requer uma estratégia de implementação gradual das mudanças pretendidas; Ø comunidade; Ø Ao envolver entes governamentais e órgãos e entidades públicos, imediatamente O modelo federativo de Estado demanda o…

mas sim a apresentação de razões justificativas, análoga aos arrazoados forenses, como convém a um professor de direito e antigo advogado, falando a magistrados. Primeira tese: O sistema de direitos humanos está situado no ápice do ordenamento jurídico, e constitui a ponte de integração do direito interno ao direito internacional O primeiro postulado da ciência jurídica é o de que a finalidade-função ou razão de ser do Direito é a proteção da dignidade humana, ou seja, da nossa…

conhecimento e exercitando cada vez mais os seus direitos. Neste passo, o acesso à justiça hoje em dia é bem mais fácil, o que faz as pessoas levarem qualquer conflito que as perturbe às vias judiciais. O único problema desta facilidade de acesso está no fato de que muitas questões irrelevantes ou insignificantes são constantemente levadas à guisa do poder Judiciário, causando o abarrotamento do sistema, com assuntos que não justificam a necessidade de utilização da máquina estatal para…

Privado as normas são supletivas, apenas se aplicando se as partes não disporem de forma diferente. Verticalidade x Horizontalidade Na maior parte das vezes, a relação entre Estado e Particular é vertical, impondo comportamentos de forma unilateral, que caracteriza a relação de Direito Administrativo. O Direito Administrativo não cuida da relação horizontal (ex: contrato de locação), em que o Estado tem situação igual à do particular. Poderes e suas funções Com vistas a manter a…