Extinção do contrato de trabalho

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado. Em regra, predomina a rescisão unilateral do vínculo empregatício, submetendo-se à parte que tomar tal iniciativa às sanções previstas em lei. Observadas as proibições legais e/ou previstas em documento coletivo de trabalho. O tema a ser desenvolvido permite classificar as várias formas da rescisão do vinculo empregatício entre empregador e empregado. CAPÍTULO I 1. NOÇÕES PRELIMINARES A relação de emprego obedece a um determinado ciclo, ou seja, nasce, vive, modifica-se e extingue-se. O nosso trabalho será centrado na extinção do contato de trabalho, onde este, como os demais contratos de direito civil, de trato sucessivo, extingue-se em decorrência de algum fato que lhe põe fim. Examinaremos as relações trabalhistas na atualidade, bem como os princípios da punição com os elementos que configuram a justa causa, a suspensão, a rescisão indireta, abordando as faltas acolhidas pelo empregador.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · INTRODUÇÃO : Dos deveres do empregado em empregador Contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, gera direitos e obrigações para ambas as partes. · Deveres do Empregado: a) Obediência: decorre da subordinação do empregado ao empregador em virtude do poder de direção. b) Diligência: é o meio de colaboração do empregado com a empresa, ou seja, assíduo, pontual, caprichoso no trabalho, dando rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ITARARÉ 2010 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis das faculdades Integradas de Itararé como requisito parcial para avaliação do 4º semestre da disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária. Profª . ITARARÉ 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. CONCEITO E TERMINOLOGIA 04 3. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 04 3.1. Por Decisão do Empregado 04…

O direito do trabalho surgiu no contexto histórico da sociedade contemporânea, a partir da Revolução Industrial e é conceituado como ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores. Sendo assim temos o Contrato de Trabalho como negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa física obriga-se perante pessoa física, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. …

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. FORMAS DE EXTINÇÃO: - Extinção por decisão do empregador: dispensa do empregado; - Extinção por decisões do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; - Extinção por iniciativa de ambos: acordo; - Extinção por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; - Extinção do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado. 1.…

A extinção do contrato tem um significado que transcende o interesse individual das partes, e tem reflexos que se põe numa dimensão social. "A extinção do contrato põe em jogo não só as diferentes formas com que se efetivará, mas, também, uma diversidade de institutos jurídicos, alguns destinados à reparação econômica dos seus efeitos, outros voltados diretamente para a devolução do emprego do qual o empregado foi afastado irregularmente e ilegalmente." NASCIMENTO, Amauri Macaro…

1) Dispensa Sem Justa Causa (Contrato Indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO O aviso prévio também se ajusta como elemento de limitação ao poder potestativo do empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que…

Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto RA: 01510001576 Direito do Trabalho Cuiabá Novembro 2013 ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto Profª: Daniela Vargas Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por…

1 Introdução O contrato de emprego é um contrato de trato sucessivo, ou seja, um contrato de trato permanente, não se exaurindo em um único momento, como os contratos de compra e venda, por exemplo. Exige-se do contrato de emprego uma execução diária. Devido a tal fato, temos algumas regras básicas, que são norteadas por princípios, que incidem a tal contrato. Veremos adiante quais são esses princípios e quais são as formas de se extinguir tal contrato. 2 Princípios Como dito…